No último sábado (30/4), o superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), Fabiano Marques de Paula, participou da mesa de abertura da aula inaugural do curso “Vinte anos de CDC e Direito Fundamental do Consumidor”, do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, de Osasco. A palestra “CF/88 e o Direito do Consumidor: Garantias Fundamentais”, exposta pela secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, foi assistida por mais de 100 alunos do mestrado em direito da universidade.
Fabiano Marques de Paula e o diretor-executivo da Fundação Procon, Paulo Arthur Lencioni Góes, também ministraram palestras aos alunos com o objetivo de traçar um panorama prático de quem lida com o tema no dia-a-dia das entidades de defesa do consumidor. Tanto o Ipem-SP quanto o Procon são órgãos de proteção ao consumidor vinculados à Secretaria da Justiça. Compuseram ainda a mesa de abertura o advogado e Procurador de Justiça aposentado Paulo Salvador Frontini e o Reitor da UNIFIEO José Cássio Soares Hungria.
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| Fabiano Marques de Paula (esquerda) compõe a mesa de abertura ao lado de autoridades |
Na ocasião, a secretária da Justiça fez uma reflexão sobre a formação da sociedade de consumo de massa após a produção em larga escala, decorrente da Revolução Industrial. Eloisa Arruda ressaltou a falta de legislação específica para lidar com os problemas de consumo, que no Brasil perdurou até 1992, data do início da vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a importância do trabalho dos órgãos de metrologia, como o Ipem-SP, que verifica a veracidade das informações contidas nos rótulos dos produtos, relativas a pesos e medidas, impossíveis de serem avaliadas pelo consumidor. A secretária também explicou que o CDC prevê não apenas sanções civis, mas criminais. “Propaganda enganosa e ausência de informação sobre a periculosidade de um produto são exemplos de práticas criminosas”, afirmou Eloisa Arruda.
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| Secretária da Justiça destacou papel de órgãos como o Ipem na defesa do consumidor |
Por sua vez, o superintendente do Ipem-SP fez uma apresentação à platéia sobre a atuação do instituto em seus 44 anos e a relação de seu trabalho em concordância ao Código de Defesa do Consumidor, com destaque para as ações de educação para o consumo já desenvolvidas. “O código prevê o acesso à educação e divulgação como um direito básico, e para cumprir com excelência nosso papel, buscamos disseminar esse conhecimento não só para o público consumidor, mas também às empresas, para que conheçam melhor as normas de seu setor. O objetivo é trabalhar a informação de maneira que alcance o maior número possível de pessoas, pelos mais diversos meios”, explica Fabiano. Além de já ter lançado três cartilhas de orientação voltadas aos setores têxtil, de padarias e de postos de combustível, o Ipem-SP mantém um trabalho constante de informação aos públicos consumidor e empresarial por meio de redes sociais, blog, newsletter, tiras de humor e site, que foi recentemente adaptado à versão mobile, para que o conteúdo possa ser acessado de qualquer lugar por meio de telefone celular.
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