Governo do Estado de São PauloIPEM-SP

Ipem-SP informa sobre Atendimento Jurídico e Serviço de Protocolo para atendimento de prazos processuais administrativos

Imprimir E-mail
Ter, 06 de Junho de 2017 14:07
Diante da revogação do art. 6°-C e art. 6°-D, em razão do término da vigência da Medida Provisória n° 928, de 2020, informa-se o seguinte: a suspensão dos prazos processuais de apuração por infração nas áreas da Metrologia Legal e da Avaliação da Conformidade, vigorou no período compreendido entre 23/03/2020 e 20/07/2020.


IPEM-SP - Atendimento jurídico - serviços como cópia de processo, emissão de boleto (2ª via), relatório de débitos, andamento processual serão prestados com prioridade por meio do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e pelos telefones (11) 3581-2195 ou (11) 99784-3438. Em casos excepcionais, o atendimento presencial será prestado das 9h às 12h e das 13h às 16h, limitado à 03 pessoas no saguão da sede da autarquia. Se o interessado quiser consultar mais de 02 processos, o atendimento presencial deverá ser agendado por meio do e-mail do Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


Ipem-SP informa sobre Atendimento Jurídico e Serviço de Protocolo para atendimento de prazos processuais administrativos


O Ipem-SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo), autarquia do Governo, vinculada à Secretaria da Justiça, e órgão delegado do Inmetro, informa que de acordo com o art. 6º-C e no art. 6º-D da Lei nº 13.979/2020, e orientação da Procuradoria Federal junto ao Inmetro de 8 de junho de 2020, restou estabelecido:

1) Auto de Infração: o prazo processual do contraditório previsto no art. 1° da Portaria Inmetro n° 105/2020, encontra-se suspenso até 31 de dezembro de 2020. Salvo superação formal do estado de calamidade ou revogação das medidas provisórias.


2) Tributário (taxas metrológicas): não haverá a prorrogação da suspensão do prazo processual descrito no art. 2° da Portaria Inmetro n° 105/2020 (90 dias a partir de 23 de março de 2020).


3) O prazo do art. 3° da Portaria Inmetro n° 101/2020 (postergar o prazo de vencimento do Guia de Recolhimento da União - GRU - em 120 dias) encontra-se vigente.


Diante o exposto, faz-se relevante informar o que segue:


O Serviço de Protocolo de forma presencial encontra-se aberto ao público, no entanto, durante o estado de calamidade pública, recomenda-se que o interessado dê preferência do envio de sua petição por meio dos Correios.


Pague sua multa com desconto!


Se você pagar a sua multa sem entrar com recurso, terá 30% de desconto no pagamento à vista do primeiro boleto recebido.


Caso prefira o parcelamento, poderá dividir em até 36 vezes.


Conforme os termos do Artigo 1º da Portaria Inmetro nº 19/2017


Para solicitação da 2ª via do boleto para pagamento à vista:

1. Solicite a 2ª via do boleto vencido para o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

2. No e-mail, colocar o número do CPF ou CNPJ que o boleto está cadastrado, a data de vencimento do boleto e o valor que consta no boleto.

3. Aguardar o recebimento por e-mail do novo boleto para pagamento à vista.


Para o parcelamento em até 36 vezes:

1. Imprima o formulário para preencher os dados a mão. Acesse aqui o formulário.

2. Junte uma cópia do RG, do CPF, do Contrato Social da sua empresa e o seu comprovante de endereço.

3. Encaminhe as cópias dos documentos solicitados e o formulário preenchido a mão via Correios para o setor de Protoloco do IPEM-SP, no endereço:

Rua Santa Cruz, 1922 - CEP: 04122-002 - Vila Gumercindo - São Paulo - SP

4. Você receberá o contrato de parcelamento junto com a 1ª parcela e as demais parcelas serão encaminhadas mensalmente via Correios, no prazo de 30 a 45 dias após o pedido.


Não perca tempo! Acerte a sua dívida com o IPEM-SP.


Atenção quanto ao procedimento de entrega de documentos ao protocolo jurídico do IPEM-SP


O sistema de virtualização de processos vem inserir o IPEM-SP na era digital atual, agregando em suas atividades, tecnologia, modernidade e maior agilidade.


Com a digitalização dos documentos é possível evitar suas perdas, bem como seu envelhecimento e deterioração, promovendo ainda, uma significativa redução de custos materiais e de mão de obra.


O procedimento de digitalização dos processos do IPEM-SP deverá obedecer o trâmite de entrega do documento pelo interessado ao protocolo jurídico, onde este será digitalizado e imediatamente devolvido com o número de protocolo.


Em havendo indisponibilidade de realizar o protocolo no momento da entrega dos documentos, estes poderão ficar sob a guarda do IPEM-SP, para que o protocolo seja realizado até o dia seguinte, tendo o interessado o prazo de até cinco dias para retirada dos documentos protocolados, sob pena de descarte.


O mesmo procedimento deverá ser obedecido para os documentos enviados via Correios.


Não serão aceitos em nenhuma hipótese a entrega de documentos por e-mail ou pendrive.

 


CORONAVÍRUS
(COVID-19)

INFORMAÇÕES AOS SERVIDORES. Acesse aqui.


 

Secretaria da Justiça e Cidadania

Site desenvolvido pela Assessoria de Comunicação e pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Ipem-SP
© 2013 - Todos os direitos reservados..