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Legislação sobre o Ipem-SP

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DECRETO Nº 55.964
, DE 29 DE JUNHO DE 2010 , que aprova o Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.103, DE 17 DE MARÇO DE 2010 (com anexos), que Cria o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM - SP, institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, e dá outras providências correlatas.

Lei Estadual 9.286/95
Confere personalidade jurídica ao Ipem-SP e dá providências correlatas.



 

Legislação básica a que estão afetas todas as atividades desenvolvidas pelo Ipem-SP:

Lei nº 16.121 de 18 de janeiro de 2016 referente a comercialização da banana "in natura" no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

Lei nº 14.948 de 31 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.

 

Lei Federal 5.966/73
Cria o Sinmetro - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e define a estrutura e a competência do Conmetro e do Inmetro.

Resolução Conmetro 08/2006
Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

Lei Federal 9.933/99
Dispõe sobre as competências do Conmetro, do Inmetro e institui a Taxa de Serviços Metrológicos e revoga o artigo 9º da Lei 5.966/73.


Portaria Inmetro 179 de 16 de junho 2009 (revoga a portaria Inmetro 73/2006)
Aprova o Regulamento para uso das marcas, dos símbolos de acreditação e dos selos de identificação do Inmetro

 

Portaria IPEM-SP nº 076/03
Regulamenta o uso e a aplicação da logomarca do Ipem-SP e do símbolo de certificação ISO 9001:2000.

Decreto-Lei Federal nº 1.060/69
Dispõe o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.

 

Portaria Inmetro nº 339/2009

Referente a autorização das pessoas jurídicas de direito público, a quem o Inmetro, mediante convênio, delegou atividades de sua competência, a realizarem acordos ou transações com vistas ao recebimento dos créditos das penalidades de multas aplicadas em processos administrativos, em dívida ativa.


Portaria IPEM-SP nº 21/2010

Documento sobre o Programa de Recuperação de Créditos do Inmetro, no âmbito do Ipem-SP. Válida apenas para parcelamento, conforme ofício nº 94/2010 AGU e memorando circular n°001/2010. Acesse aqui estes dois últimos documentos.

 

Portaria IPEM-SP nº 157/2017 - Estebelece os critérios e procedimentos para promover a DESINTERDIÇÃO do instrumento BOMBA MEDIDORA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS em que forem constatados indícios de FRAUDE METROLÓGICA, cautelarmente interditada por agente público no exercício das atribuições de verificação, supervisão e fiscalização, quando cessados os motivos que determinaram a restrição cautelar.


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Pesquisa direta na base de dados do Inmetro

 
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