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Legislação sobre a Lei da Banana

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Desde 16 de setembro de 2009 passou a vigorar a lei estadual nº. 13.174/08, de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB), regulamentada pelo decreto nº 54.454, nº 54.744 e nº 54.990, do governador José Serra. A lei determina que o a comercialização da banana "in natura" no Estado de São Paulo deverá ser feita com a indicação expressa do peso líquido do produto, preço do quilograma e o valor a pagar, obtido pela multiplicação do peso líquido pelo preço do quilograma.
 
Secretaria da Justiça e Cidadania

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