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Legislação para Transportador de GLP Fracionado

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Para todos os transportadores de GLP fracionado no País


Lei Estadual n.° 8.998/94
dispõe sobre a fiscalização, envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada do Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP, no Estado de São Paulo.

Portaria Ipem-SP 048/95
dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de rótulo do botijão e identificação do veículo transportador de glp fracionado, modificada pela Portaria Ipem-SP nº 233/06 que altera o Anexo I da Port. Ipem-SP 048/95.


RTQ-5
Regulamento Técnico da Qualidade para veículo destinado ao transporte rodoviário de produtos perigosos aprovado pela Portaria Inmetro 197 de 03.11.2004.

RTQ-Car
Regulamento Técnico da Qualidade - inspeção periódica de carroçarias de veículos rodoviários e caçambas intercambiáveis para o transporte de produtos perigosos aprovado pela Portaria Inmetro 197 de 03.11.2004.

Portaria Ipem-SP nº 164 de 29.12.2005
estabelece a obrigatoriedade da inspeção e capacitação dos veículos transportadores de gás liquefeito de petróleo fracionado que transitem pelo Estado de São Paulo.
 
Secretaria da Justiça e Cidadania

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