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Legislação sobre Instrumento de Medição

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Saiba mais sobre a fiscalização em instrumentos de medição


Para todos os instrumentos de medição fiscalizados pelo Ipem-SP

Resolução Conmetro n.º 8, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para execução das atividades de Metrologia Legal no País e aprova as Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País. Esta Resolução revogar a Resolução Conmetro nº 11, de 12 de outubro de 1988.

 

aprova o Regulamento Metrológico sobre critérios e procedimentos para a execução da metrologia legal no País; assuntos: órgãos atuantes em metrologia; unidades legais; instrumentos de medição e medidas materializadas; produtos pré-medidos; transações comerciais.

Portaria Inmetro 34/98

institui as etiquetas: marca de verificação; interdição; instrumento incorreto; e certificado de verificação.

Para legislação específica consulte o site do Inmetro

 

 

 


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