Governo do Estado de São PauloIPEM-SP

Legislação sobre Ouvidoria

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Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008
Introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo.

Lei nº 12.806, de 1 de fevereiro de 2008
Os prestadores dos serviços públicos afixarão em local de ampla visualização, números de telefones, outras vias eletrônicas e endereços das respectivas ouvidorias".

Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre a transferência para a Secretaria de Gestão Pública das providências, afetas à Casa Civil, relativas ao Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo e ao envio dos relatórios semestrais dessas unidades e dá providências correlatas.

Decreto nº 50.656 de 30 de março de 2006

Institui e organiza o sistema informatizado da rede de ouvidorias do Estado de São Paulo, regulamenta o envio dos relatórios semestrais das ouvidorias e dá providências correlatas.

Decreto nº 49.067 de 22 de outubro de 2004
Disciplina o envio dos relatórios semestrais das Ouvidorias.

Decreto 44.074 de 1 de julho de 1999
Regulamenta as ouvidorias do serviço público do Estado de São Paulo

Lei 10.294 de 20 de abril de 1999
Lei de proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo.

Decreto 43.958 de 20 de abril de 1999
Institui comissão intersecretarial para propor providências visando à implantação da Lei de proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo.

Resolução SJDC 27 de 27 de maio de 1993
Institui a ouvidoria do Ipem-SP.

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor.
 
Secretaria da Justiça e Cidadania

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