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Legislação sobre Produto Pré-Medido

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Saiba mais sobre a fiscalização de produtos pré-medidos
Para todos os produtos pré-medidos comercializados no país


Resolução Conmetro 02/89 , 06/95, 08/2016

Critérios e procedimentos para a execução da metrologia legal no País; assuntos - órgãos atuantes em metrologia; unidades legais; instrumentos de medição e medidas materializadas; produtos pré-medidos; transações comerciais.


Portaria Inmetro 120/11

Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Controle Metrológico de Produtos Pré-Medidos Comercializados em Unidades de Massa de Conteúdo Nominal Desigual.


Portaria Inmetro 149/11

Regulamento Técnico Mercosul sobre Controle Metrológico de Produtos Pré-Medidos Comercializados em Unidades de Comprimento e em Número de Unidades de Conteúdo Nominal Igual


Portaria Inmetro 248/08
Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, comercializados nas grandezas de massa e volume.


Portaria Inmetro 180/98
Inclusão de brinde ou vale-brinde na embalagem do produto pré-medido.

Portarias Inmetro 157/02 , 45/03 , 144/05
Indicação quantitativa de produto pré-medido.

Consulte Leis e Portarias específicas visitando o site do Inmetro e siga os seguintes passos:


www.inmetro.gov.br - Legislação - Portarias e Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade - Consulta à Base de Dados.


Digite o número da portaria e o ano com quatro dígitos e clique em Pesquisar.

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