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Departamento de Análise e Gestão de de Processos (DAGP)

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(atendimento jurídico: das 9h às 16h para consulta de processos e taxas metrológicas)

Regularização de débitos - Parcelamentos
(Recursos Administrativos/Revisão )

As multas aplicadas em função dos autos de infração à Legislação Metrológica podem ser objeto de revisão na fase de recurso ao INMETRO.

Clique em uma das opções abaixo, preencha o formulário e envie para o IPEM-SP


 

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O acordo pode ser feito diretamente no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP).

Para PARCELAMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO/REVISÃO:

Encaminhar ao Departamento de Análise e Gestão de Processos, Rua Santa Cruz, nº 1.922 – Vila Gumercindo – São Paulo/SP – CEP 04122-002 o formulário para Parcelamento, devidamente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos:

-cópia simples do contrato social e última alteração,
-cópia simples de RG, CPF e comprovante de residência do proprietário ou sócio (que assinará termo de confissão de dívida).

Não serão aceitos formulários sem todos os documentos acima.
Departamento de Análise e Gestão de Processos – contato: 11 3581 21 95alt11 3581 21 95 , 3581 2196 ou 3581 2197

Esta implantação, reativando sistema anteriormente implantado, visa evitar que os débitos não pagos, sejam encaminhados à Procuradoria Geral Federal, que procederá a devida inscrição na dívida ativa, protesto do Título, bem como a cobrança judicial.


Programa de Parcelamento de Créditos relativos à Fonte 4 do IPEM-SP tem novas regras


Publicada portaria do IPEM-SP no Diário Oficial sobre o Programa de Parcelamento de Créditos do IPEM-SP, não inscritos em Dívida Ativa da autarquia, decorrentes de penalidades de multas aplicadas em processos administrativos de autos de infração relativos à Fonte 4, não vinculados ao convênio com o Inmetro.


A solicitação de acordo de parcelamento deverá ser formalizada pelo devedor, pessoa física ou jurídica, por meio de requerimento padrão, que será fornecido pela autarquia.


O requerimento subscrito pelo devedor ou procurador habilitado para tal será juntado ao processo administrativo respectivo, ocasião em que os autos serão instruídos com o valor do débito, devidamente acrescido de juros (1% ao mês) e atualização pela Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).


As propostas de acordo de parcelamento deverão ser submetidas ao Departamento de Análise e Gestão de Processos (DAGP) do instituto para a elaboração de parecer jurídico, sob pena de invalidação de eventual ajuste firmado.


O parecer jurídico previsto na portaria deverá ser emitido em até 20 dias, a contar da juntada do pedido de parcelamento aos autos.


A celebração de acordo de parcelamento condiciona-se à prévia aprovação do Superintendente, nos casos de débitos superiores a R$ 30.000,00. Para débitos de até R$ 30.000,00, a decisão final incumbirá à direção do Departamento do DAGP.


A decisão final sobre o acordo de parcelamento será prolatada em até 20 dias a contar da manifestação em parecer.


Clique aqui e confira a íntegra da portaria.​

 

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