Governo do Estado de São PauloIPEM-SP

Você está em : Home concessão de registro

Concessão de Registro

Imprimir E-mail

DE REFORMADORA DE PNEUS DESTINADOS A AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS, CAMINHONETES, VEÍCULOS COMERCIAIS, COMERCIAIS LEVES E SEUS REBOCADOS
Para obter a concessão de registro, atente para as seguintes instruções:



1
A empresa deve fazer o seu cadastro no Programa Orquestra por meio do endereço eletrônico: www.inmetro.gov.br/qualidade/regobjetos.asp que consta no item 6.1.1.1 do Art. 3º da Portaria Inmetro n.º 19/2012 e preencher os documentos previstos no item 6.1.1.2.1do Art. 4º da Portaria Inmetro n.º 19/2012, que são:

 

2
Os documentos acima após estarem preenchidos e assinados, pelo responsável legal da empresa, mais o Contrato Social (primitivo e demais alterações), o CPF e o RG deverão ser digitalizados ou escaneados.


 

3
De posse dos documentos Declaração da Conformidade do Fornecedor, Termo de Compromisso, Contrato Social (primitivo e demais alterações), CPF e o RG digitalizados ou escaneados a empresa deve fazer o seu cadastro no Programa Orquestra e posteriormente acessar o seu ambiente de trabalho, internamente no Orquestra por meio do seu login e senha cadastrado;


 
4

Acessado o orquestra clicar em P-061,no meio da página, para preenchimento da Solicitação nos campos:   Programa de Avaliação da Conformidade= Serviço de Reforma de Pneus;   IPEM Correspondente= São Paulo; Nome da família =     (deve ser preenchido com todas as famílias)   e    Marca e Modelo: (nome fantasia da empresa ou outra identificação que a empresa coloca no pneu após reformado).


 

5
Anexar a Declaração da Conformidade do Fornecedor, o Termo de Compromisso, o(s) Contrato(s)  Social (is), CPF e o RG digitalizados ou escaneados e clicar no final da página no ícone concluído.


 

6
Após o recebimento, pelo orquestra, dos documentos digitalizados ou escaneados, o INMETRO enviará o boleto bancário (GRU) no valor de R$ 1.197,48 (Taxa de Avaliação da Conformidade, conforme Lei Federal n.º 12.545 de 14/12/2011), com data de vencimento estipulada para 30 dias a partir da data da emissão, referente a taxa de avaliação da conformidade para realização da Verificação de Acompanhamento inicial.


 

7
Salientamos que a unidade reformadora de pneus não deve apresentar débitos financeiros pendentes, em atraso, junto aos IPEM’s ou INMETRO.



8
Antes do pagamento da taxa deverá ser anexado no orquestra os documentos digitalizados ou escaneados relacionados no item 7.1.5 e 7.1.6 do regulamento aprovado pela Portaria Inmetro n.º 444/2010 e os documentos de constituição legal da empresa: Inscrição Federal, Estadual e Municipal, Alvará de Licença para Funcionamento do Estabelecimento, Licença de Operação da Cetesb, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), mais o layout da empresa.

 

9
Quando a empresa pagar a taxa da GRU, o processo será disponibilizado para Ipem que verificará a completeza e a conformidade dos documentos relacionados no item 7.1.5 e 7.1.6 do regulamento aprovado pela Portaria Inmetro n.º 444/2010 e os documentos de constituição legal da empresa.


 

10
Caso haja não conformidades, na documentação anexada no Orquestra, as mesmas serão encaminhadas pelo orquestra por meio do Registro de Não-conformidade ou em forma de texto anexado aos comentários do orquestra, para a implantação das ações corretivas em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de emissão do Registro de Não-conformidade ou do da emissão do texto em comentários. Se unidade reformadora de pneus não encaminhar pelo correio as ações corretivas durante este prazo, o processo de concessão do registro será encerrado pelo programa orquestra.


 

11
Constatando que os documentos estão conformes, o Ipem-SP agendará com  a empresa a realização da verificação de acompanhamento na infra-estrutura da unidade Reformadora de Pneus.


 

12
Caso sejam evidenciadas não-conformidades, durante a verificação de acompanhamento na infra-estrutura da unidade Reformadora de Pneus, os técnicos do Ipem-SP registrarão as não conformidades no relatório de verificação de acompanhamento, para que o reformador de pneus realize as ações corretivas pertinentes.


 

13
Caso haja a necessidade do Ipem-SP retornar à infra-estrutura da unidade reformadora de pneus para constatação da implementação das ações corretivas, será emitida pelo Ipem-sp o boleto bancário (GRU) no valor de R$ 1.197,48 (Taxa de Avaliação da Conformidade, conforme Lei Federal n.º 12.545 de 14/12/2011), com data de vencimento estipulada para 10 dias a partir da data da emissão e entregue pessoalmente para o responsável pela empresa.



14
Se, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a Unidade reformadora de pneus não anexar ao processo orquestra as ações corretivas o seu processo de concessão do registro será cancelado pelo programa orquestra.

 

15
Após a conclusão do processo, o Ipem anexará no Orquestra o Relatório de Avaliação Documental e o Relatório de Verificação de Acompanhamento, no prazo máximo de 10 dias corridos e o Inmetro após a visualização dos Relatórios por meio do Orquestra concederá o Registro da Unidade Reformadora de Pneus no prazo máximo de 15 dias corridos..



16
A empresa aprovada no processo de registro receberá , via orquestra, o registro da Unidade Reformadora de Pneus com validade de 24 meses.

 

17
Após a concessão do registro, a unidade reformadora de pneus deverá solicitar a realização da Verificação de Acompanhamento de Manutenção, 20 dias antes do 8º (oitavo) e do 16º (décimo sexto) mês de vigência do registro, após anexar o comprovante de pagamento do boleto bancário (GRU) no valor de R$ 1.197,48 (Taxa de Avaliação da Conformidade, conforme Lei Federal n.º 12.545 de 14/12/2011), com data de vencimento estipulada para 30 dias a partir da data da emissão, referente a taxa de avaliação da conformidade para realização da Verificação de Acompanhamento de manutenção.  Esse prazo será comunicado, pelo Inmetro, por meio do Programa Orquestra.


 

18
O Ipem realizará a Verificação de Acompanhamento de Manutenção, 8º (oitavo) e do 16º (décimo sexto) mês de vigência do registro, conforme estabelecido nos subitens 6.1.3.3 a 6.1.3.7 do regulamento aprovado pela Portaria Inmetro n.º 444/2010.


 

19
Caso sejam evidenciadas não-conformidades, durante a verificação de acompanhamento de manutenção, os técnicos do Ipem registrarão as não conformidades no relatório de verificação de acompanhamento, para que o reformador de pneus implante as ações corretivas pertinentes.



20
Se, em um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a Unidade reformadora de pneus não anexar no processo orquestra as ações corretivas, o Ipem-sp comunicará ao Inmetro, pelo Orquestra, num prazo máximo de 7 (sete) dias corridos para que o próprio Inmetro aplique as penalidades cabíveis.

 

21
Caso haja a necessidade do Ipem-SP retornar à infra-estrutura da unidade reformadora de pneus para constatação da implementação das ações corretivas, será emitida pelo Ipem-sp o boleto bancário (GRU) no valor de R$ 1.197,48 (Taxa de Avaliação da Conformidade, conforme Lei Federal n.º 12.545 de 14/12/2011), com data de vencimento estipulada para 10 dias a partir da data da emissão e entregue pessoalmente para o responsável pela empresa.


 

22
Em caso de cancelamento do registro da unidade reformadora de pneus, a mesma poderá solicitar nova concessão, somente após a quitação de todos os débitos com o IPEM e INMETRO.


 
outras informações: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Ipem-SP: MQFCE - Gilmar Araújo Nascimento

Fone: (0xx11) 3581-2354 Fax: (0xx11) 3581-2446
 

secrets

 

Site desenvolvido pela Assessoria de Comunicação e pelo Departamento de Tecnologia da Informação do IPEM-SP
© 2013 - Todos os direitos reservados