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Novas regras para fornecedores de coletes de segurança

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Ter, 23 de Setembro de 2008 00:00


Portaria do Inmetro regulamenta a concessão e renovação de registro para empresas fornecedoras de coletes de segurança de alta visibilidade para motociclistas. O dispositivo atende a legislação de trânsito que trata da importância do equipamento para a segurança dos usuários de motos.

 

Fabricantes e importadores de coletes de segurança de alta visibilidade para motociclistas estão obrigados a buscar o registro para a atividade em obediência à Portaria Inmetro nº. 114 de 07 de abril de 2008. O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, por intermédio da Divisão de Avaliação da Conformidade é a instituição responsável pela recepção dos documentos e encaminhamento para o Inmetro.


Caberá ao Inmetro conceder o registro da declaração da conformidade do fornecedor. A fiscalização, no comércio, do cumprimento das disposições contidas na portaria será feita pelos órgãos que tem delegação do Inmetro, como é o caso do Ipem-SP, no Estado de São Paulo.


O prazo para fabricantes e importadores se adaptarem às novas regras é de seis meses, a partir de 07 de abril último, data da vigência da portaria. Comerciantes, atacadistas ou varejistas, terão que se adaptar às novas regras no prazo de oito meses, a partir da mesma data.


O foco das atenções do documento é a segurança, que será atestada pelo mecanismo da declaração da conformidade do fornecedor, atendendo aos requisitos da Resolução Contran nº. 251, de 24 de setembro de 2007 e das normas da ABNT (NBR 15292:2005 e NBR13371:2005) que proporcionam alta visibilidade e maior segurança para o usuário do produto, com o intuito de diminuir no número de acidentes e de suas conseqüências para os motociclistas.


A Declaração da Conformidade do Fornecedor é um procedimento previsto pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC). É a confirmação de que a empresa aderiu ao compromisso, sendo assim autorizada a utilização do selo de identificação da conformidade.


Isso está previsto pelos princípios e políticas do SBAC. O Inmetro outorga ao requerente o direito de utilizar o selo de identificação da conformidade para produtos, processos ou serviços regulamentados sujeitos à Declaração da Conformidade do Fornecedor. Com o documento, o fornecedor assume, por escrito e compulsoriamente, a garantia de que o colete está em conformidade com os requisitos estabelecidos pelos regulamentos específicos.


As resoluções do Contran atribuíram competência ao Inmetro para registrar as empresas fabricantes deste equipamento. Para conseguir o registro as empresas fabricantes ou importadoras de coletes precisam acessar a página do Ipem-SP na internet. Depois de preenchidos os documentos devem ser encaminhados para a Divisão de Avaliação da Conformidade do instituto que após análise da completude das informações e atendimento às regras, fará encaminhamento da solicitação de registro de fornecedor ao Inmetro.


Vencidos os prazos estabelecidos pela portaria 114, de 07 de abril de 2008 não será mais aceito a comercialização e uso do colete sem o selo de identificação da conformidade, cabendo aos órgãos delegados do Inmetro promover a fiscalização do produto no comércio e às autoridades de trânsito a fiscalização do uso adequado do equipamento pelos usuários.


Para conseguir as informações e formulários basta clicar no menu ao lado esquerdo no link METROLOGIA E QUALIDADE. No lado direito da página haverá outro link exclusivo sobre os coletes de segurança de alta visibilidade.

 

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