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Documentos e Marcas do Serviço de Metrologia Legal

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1. Lei relativa à metrologia legal
Lei ou outros documentos legais que tem por objetivo fixar as unidades de medidas legais, instituir e organizar o serviço de metrologia legal, bem como tornar obrigatório o controle de certos instrumentos de medir ou medidas materializadas.

 



2. Certificado de verificação
Documento certificando que foi efetuada a verificação de um instrumento de medir ou medida materializada e que ele satisfaz às exigências regulamentares.
Observação: Num certificado de verificação podem ser mencionadas as prescrições e instruções que fixam as condições dessa verificação. Podem também ser indicados os resultados obtidos e o prazo de validade da verificação.

 



3. Certificado (laudo) de perícia metrológica
Documento que indica as condições em que foi efetuada a perícia metrológica, as investigações realizadas e os resultados obtidos.

 



4. Certificado de aprovação de modelo
Documento certificando que a aprovação de modelo foi concedida.
Observação: No Brasil esse documento é uma portaria de aprovação de modelo cujo resumo é publicado no Diário Oficial da União.

 



5. Notificação de reprovação
Documento constando que um instrumento de medir ou medida materializada não satisfaz às exigências regulamentares pertinentes.
Observação: No Brasil, atualmente, esse documento é o próprio certificado de verificação denominado "certificado de aferição", contendo indicação de que o instrumento de medir ou medida materializada satisfaz ou não às exigências regulamentares.

 



6. Documentação de um padrão
Conjunto de documentos que identificam (e acompanham) um padrão descrevendo seus característicos técnicos e metrológicos e indicando as condições e métodos de conservação, manutenção e utilização.

 



7. Diagrama de rastreabilidade
Documento mostrando a hierarquia dos padrões e instrumentos de medir ou medidas materializadas estabelecida para a medição de uma determinada grandeza, indicando a sucessão de operações destinadas a rastrear o valor da grandeza medida a padrões apropriados até o nível internacional e fixando as exatidões específicas a cada uma dessas operações.
Observação: O diagrama de rastreabilidade compreende um conjunto de instrumentos padrões, tais como padrões internacionais, nacionais, de referência, de trabalho e outros equipamentos utilizados.

 



8. Marcas de um instrumento de medição ou medida materializada
Sinais colocados sobre um instrumento de medir ou medida materializada indicando ou confirmando certas características ou qualidades do instrumento.
Observação: As marcas são apostas utilizando-se por exemplo: selos ou peças cunhadas.

 



9. Marca de verificação
Marca colocada sobre um instrumento de medir ou medida materializada certificando que foi efetuada a verificação e que o instrumento satisfaz aos ensaios da verificação.

 



10. Marca oficial
Marca de verificação ou parte dessa marca que identifica o órgão que efetuou a verificação.

 



11. Marca anual
Marca de verificação ou parte dessa marca que indica o ano em que foi efetuada a verificação.

 



12. Marca da data
Marca de verificação ou parte dessa marca que indica a data em que foi efetuada a verificação.

 



13. Marca de reprovação
Marca que indica que o instrumento de medir ou medida materializada não satisfaz às exigências regulamentares de verificação e que inutiliza a marca de verificação precedente.

 



14. Marca de selagem
Marca que indica que algumas partes que compõem o instrumento de medir ou medida materializada estão protegidas contra remoção, deslocamento, modificação, etc.

 



15. Marca de aprovação de modelo
Sinal colocado num instrumento de medir ou medida materializada certificando que o modelo está aprovado.

 



16. Marca internacional
Marca de um instrumento de medir ou medida materializada certificando que ele satisfaz às prescrições fixadas por regulamentos de uma organização internacional.
Observação: A marca internacional pode ser a marca internacional de verificação ou a marca internacional de aprovação de modelo.

 
 
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