Atenção! Prorrogado por 90 dias prazos para apresentação de defesa e de recursos nos processos de auto de infração e de impugnação de taxas

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Qua, 25 de Março de 2020 13:15

 

Atenção! Prorrogado por 90 dias prazos para apresentação de defesa e de recursos nos processos de auto de infração e de impugnação de taxas

 

Os prazos para apresentação de defesa e de recursos nos processos de auto de infração e de impugnação de taxas estão suspensos por 90 (noventa) dias, conforme Portaria Inmetro nº 105/2020, Acesse http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-105-de-24-de-marco-de-2020-249619802 para conferir o texto na íntegra.