Departamento de Análise e Gestão de de Processos (DAGP)
atendimento jurídico: das 9h às 16h para consulta de processos e taxas metrológicas
Regularização de débitos - Parcelamentos
Recursos Administrativos/Revisão
As multas aplicadas em função dos autos de infração à Legislação Metrológica podem ser objeto de
revisão na fase de recurso ao INMETRO.
Clique em uma das opções abaixo, preencha o formulário e envie para o IPEM-SP
O acordo pode ser feito diretamente no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo
(IPEM-SP).
Para PARCELAMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO/REVISÃO:
Encaminhar ao Departamento de Análise e Gestão de Processos, Rua Santa Cruz, nº 1.922 – Vila
Gumercindo – São Paulo/SP – CEP 04122-002 o formulário para Parcelamento, devidamente preenchido e
acompanhado dos seguintes documentos:
-cópia simples do contrato social e última alteração,
-cópia simples de RG, CPF e comprovante de residência do proprietário ou sócio (que assinará termo de
confissão de dívida).
Não serão aceitos formulários sem todos os documentos acima.
Departamento de Análise e gestão de Processos – contato: (11) 3581-2195, 3581-2196 ou 3581-2197
Esta implantação, reativando sistema anteriormente implantado, visa evitar que os débitos não pagos,
sejam encaminhados à Procuradoria Geral Federal, que procederá a devida inscrição na dívida ativa,
protesto do Título, bem como a cobrança judicial. |