Departamento de Análise e Gestão de de Processos (DAGP)
Não há formulário para apresentação de recurso de notificação de autuação de GLP fracionado.
A empresa autuada deve formular texto livre do fato e do direito no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, conforme determinam os artigos 42 e 44 do Decreto 2181/97, e encaminhá-lo para a Superintendência do Ipem-SP.
O endereço é Rua Santa Cruz, 1922, Vila Gumercindo, São Paulo – SP. CEP 04122-002 |