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PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

OUVIDORIA

Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), bem como o Decreto Estadual n.º 65.347, de 09 de dezembro de 2020, o IPEM-SP é uma autarquia estadual e um órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, assim informa-se que as hipóteses em que, no exercício de suas competências, que faz necessário a realização de tratamento de dados pessoais, as previsões legais, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades seguem as legislações e diretrizes tanto âmbito federal quanto estadual.

Deste modo, por utilizar sistemas gerenciados pelo INMETRO, cumpre direcionar ao LINK: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/acesso-a-informacao/protecao-de-dados-pessoais

Por fim, informa-se ainda que no âmbito do IPEM-SP, já se instituiu, por meio da Portaria IPEM-SP N.º 148/2020, a Política Geral de Segurança da Informação (PGSI) e o Manual de Segurança da Informação.

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INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP Sede: Rua Santa Cruz, 1922, Vila Gumercindo - São Paulo - SP ☎ PABX: (011) 3581-2000

Horário de funcionamento: segunda a sexta, exceto feriados e emendas, das 8h às 17h. Acesse aqui o endereço e telefone das unidades do Ipem-SP.

SERVIÇO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO GERAL: Funciona na Sede do Ipem-SP, das 9h às 16h.

DÚVIDAS SOBRE PRODUTOS TÊXTEIS E QUALIDADE: Funciona na Sede do Ipem-SP, das 15h30min às 17h pelo telefone (11) 3581-2126, pelos e-mails duvidatextil@ipem.sp.gov.br e mqfcp@ipem.sp.gov.br ou presencialmente.

ATENDIMENTO JURÍDICO: Serviços como cópia de processo, emissão de boleto (2ª via), relatório de débitos e andamento processual serão prestados com prioridade por meio do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br e pelos telefones (11) 3581-2195 ou (11) 3581-2197. Em casos excepcionais, o atendimento presencial será prestado das 9h às 12h e das 13h às 16h, limitado à 03 pessoas no saguão da sede da autarquia. Se o interessado quiser consultar mais de 02 processos, o atendimento presencial deverá ser agendado através do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br

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