PERGUNTAS FREQUENTES - JURÍDICO

ÁREA JURÍDICA

Nesta página disponibilizamos as principais dúvidas sobre boletos, taxas, autos de infração ou similares relacionados ao Ipem.

Se a sua dúvida é sobre produtos e instrumentos fiscalizados e verificados pelo Ipem-SP, clique aqui.

AUTO DE INFRAÇÃO

- Se não pagar a multa, o nome da empresa vai para Serasa?
A inclusão no Serasa somente acontece caso o débito do fiscalizado seja encaminhado para a execução fiscal. Se o autuado verificar restrições no nome de sua empresa no Serasa, deve entrar em contato diretamente com a Procuradoria Regional Federal para regularizar a situação.

- O que faz a Procuradoria Regional Federal?

Realiza a cobrança judicial da multa não paga – ao valor original é acrescido multa, correção, juros e encargos legais (honorários) de até 20%. É a Procuradoria também quem inscreve na dívida ativa e faz inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal).

- Se não pagar a multa, o que ocorre?

Decorrido o prazo sem interposição de recurso ou não pagamento da multa, o caso será encaminhado para cobrança administrativa. O processo é encaminhado para a PRF (Procuradoria Regional Federal) para inscrição e cobrança judicial.

- Quais são os valores das multas aplicadas pelo Ipem-SP?

As multas aplicadas pelo Ipem-SP variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão, nos termos do artigo 9º da lei nº 9933/99. Ressalta-se, cada processo administrativo é analisado individualmente pela área Jurídica, que avalia uma série de fatores: gravidade da infração, vantagem auferida pelo infrator, condição econômica do infrator e seus antecedentes, prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração.

- O que significa advertência?
A advertência é uma penalidade aplicada quando a infração não tem potencial de lesão ao consumidor. Ela não gera valor de multa.

- Como o Ipem envia o auto de infração ao fiscalizado?
O auto de infração poderá ser lavrado no ato da fiscalização ou em momento posterior. Nesta última hipótese, a notificação de autuação é feita via Correios pelo setor responsável pela aplicação do auto de infração que, em seguida, encaminha o processo administrativo para área Jurídica.

- Qual legislação dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações?

Resolução Conmetro nº 08, de 20 de dezembro de 2006

CERTIDÃO

CONSULTA PROCESSUAL

- Quantos processos posso consultar pessoalmente no atendimento jurídico do IPEM-SP, sem agendamento?

Limite de até 5 processos por CNPJ: Nos termos do artigo 8º da Portaria IPEM-SP nº. 080/2022 têm-se que: “o interessado ou seu Procurador poderá requerer vistas dos autos, que será disponibilizado através de terminal disponível no atendimento jurídico, pelo prazo de 15 (minutos), de forma a não inviabilizar o atendimento de eventuais interessados ou procuradores que estejam aguardando”.

Inciso I: caso o interessado necessite de tempo maior do que quinze minutos para a consulta dos autos, este poderá aguardar novamente na fila e, ter acesso ao terminal novamente.

Para vistas, o interessado deverá apresentar uma cópia simples do RG, do CPF e do Contrato Social da empresa.

Frise-se, que a apresentação da documentação de identificação e representação do(a) procurador(a), devem ser apresentadas ao atendente no momento da consulta. Sendo assim, na hipótese do(a) procurador(a) ser advogado(a), este(a) deverá apresentar a competente Procuração com poderes específicos para o expediente pretendido, bem como, a carteira de inscrição na OAB para que se proceda à vista.

Outrossim, na hipótese de o (a) procurador(a) não ser advogado(a), este (a) deverá apresentar Carta de Preposição para regularizar sua representação, bem como documento com foto dentro da validade, para sua identificação. Os documentos podem ser RG, CTPS, CNH, Carteira de Reservista, Passaporte entre outros.

Observação: para fins de representação é necessário que tanto a procuração quanto a carta de preposição estejam assinadas por sócio com poderes de administração, além da apresentação dos atos constitutivos da empresa autuada protocolados junto a Jucesp no caso de pessoa jurídica. Nos casos de pessoa física, deverá ser apresentada cópia do RG do (a) autuado (a).

- Posso proceder a consultas acima de 5 processos?

O interessado deverá encaminhar e-mail para atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br, com solicitação assinada, constando a numeração dos processos, cópia dos documentos de representação e identificação, nos termos do artigo 8º inciso II da Portaria IPEM-SP nº. 080/2022, para que se proceda ao agendamento da data e horário prévio para consulta e vista dos autos.

- Como se dará o retorno do agendamento e qual o prazo previsto?

O retorno se dará via e-mail, com a informação da data em que os processos serão disponibilizados. Prazo para retorno até 5 dias úteis.

- Qual o horário que devo comparecer?
Os processos estarão disponíveis durante todo o dia agendado, das 9h às 16h.

DEFESA / RECURSO

- Posso encaminhar minha defesa ou recurso administrativo por e-mail?

O autuado tem até 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita, contados do recebimento da notificação de autuação, identificando na mesma o número do processo e do auto de infração. A defesa deverá ser encaminhada, preferencialmente, por e-mail, no endereço eletrônico protocolo@ipem.sp.gov.br, de acordo com o artigo 1º da Portaria IPEM-SP nº. 080/2022.

Após o término do prazo, o processo administrativo será analisado pela área Jurídica, com ou sem a apresentação de defesa.

Nos casos em que houver manutenção da decisão que homologou e convalidou o auto de infração e a sanção com a aplicação de multa, haverá para o autuado prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, apresente Recurso Administrativo, o qual deverá ser endereçado ao Inmetro, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir do recebimento da notificação de decisão e do mesmo modo que a defesa, deverá ser encaminhado, preferencialmente, por e-mail, no endereço eletrônico protocolo@ipem.sp.gov.br, de acordo com o artigo 1° da Portaria IPEM-SP n° 080/2022.
Para interposição de defesa/recurso o autuado deverá apresentar uma cópia simples do RG, do CPF e do Contrato Social da empresa.
Na hipótese do(a) procurador(a) ser advogado(a), este(a) deverá apresentar a competente Procuração com poderes específicos para o expediente pretendido, bem como, a carteira de inscrição na OAB.

Outrossim, na hipótese de o (a) procurador(a) não ser advogado(a), este (a) deverá apresentar Carta de Preposição para regularizar sua representação, bem como documento com foto dentro da validade, para sua identificação. Os documentos podem ser RG, CTPS, CNH, Carteira de Reservista, Passaporte entre outros.

Observação: para fins de representação é necessário que tanto a procuração quanto a carta de preposição estejam assinadas por sócio com poderes de administração, além da apresentação dos atos constitutivos da empresa autuada protocolados junto a Jucesp no caso de pessoa jurídica. Nos casos de pessoa física, deverá ser apresentada cópia do RG do (a) autuado (a).

PAGAMENTO / PARCELAMENTO

- Tenho uma dívida com Inmetro como fazer?

1º) No caso de dívidas públicas sobre metrologia o primeiro passo é saber se já foi ou não inscrita em Dívida Pública da União, ou seja, se o processo administrativo (multas/taxas) já foi encaminhado para a Procuradoria Geral Federal. Nos casos afirmativos, o autuado deverá entrar em contato com a PGF através do canal de atendimento eletrônico: prf3.cidada@agu.gov.br ou pgf.parcelamento@agu.gorv.br.

2º) No caso de dívidas públicas sobre metrologia estarem ainda sob a gerência do Ipem-SP, o autuado poderá:
a. Solicitar 2a. Via da GRU para pagamento à vista;
b. Solicitar parcelamento.

3º) Para a emissão de 2a. via de boleto, o autuado deverá solicitar através de e-mail (atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br) e/ou presencialmente.

4º) Para realização de parcelamento, o autuado deverá fazer a solicitação através do e-mail (parcelamento.processos@ipem.sp.gov.br) somente para os casos de multas originadas de Auto de Infração.

5º) O parcelamento do débito poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas reajustáveis nos termos da Portaria Inmetro 19/2017 .

6º) Quando do envio do pedido de parcelamento através do endereço eletrônico acima mencionado, deverá o autuado encaminhar os seguintes documentos no formato pdf- tam 2mb, devidamente anexados no mesmo e-mail:
• Para pessoas Jurídicas : Contrato Social, o Formulário preenchido e assinado, RG/CPF do sócio que irá assinar o Termo de Confissão de Dívida e comprovante de endereço;
• Para pessoas Físicas: RG/CPF, Formulário preenchido e assinado e comprovante de endereço.

7º) Após o envio da documentação acima referida, o autuado deverá aguardar o retorno da equipe jurídica do Ipem-SP, a qual enviará para o mesmo e-mail do atuado o Termo de Confissão de Dívida que deverá ser assinado, além da GRU para pagamento da 1a. Parcela do acordo. Importante, esclarecer, que o parcelamento só será efetivado após o pagamento da GRU e a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, que uma vez assinado, deverá ser encaminhado para o e-mail: parcelamento.processos@ipem.sp.gov.br

8°) Ressaltamos, que as demais parcelas serão encaminhadas via Correios mensalmente, com as atualizações legais, para o endereço cadastrado – que será o mesmo do comprovante de endereço encaminhado pelo autuado no momento do pedido de parcelamento.

9º) Esclarecemos que no caso das taxas o Ipem-SP não realiza parcelamento.

10º) Esclarecemos ainda, que o pagamento das multas poderá ser efetuado com 30% de desconto até a data do vencimento original, desde que, não haja a interposição de Recurso Administrativo.

SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS

ATENDIMENTO JURÍDICO

PERGUNTAS FREQUENTES - JURÍDICO

ÁREA JURÍDICA

Nesta página disponibilizamos as principais dúvidas sobre boletos, taxas, autos de infração ou similares relacionados ao Ipem.

Se a sua dúvida é sobre produtos e instrumentos fiscalizados e verificados pelo Ipem-SP, clique aqui.

- O que faz a Procuradoria Regional Federal?

- Se não pagar a multa, o que ocorre?

Decorrido o prazo sem interposição de recurso ou não pagamento da multa, o caso será encaminhado para cobrança administrativa. O processo é encaminhado para a PRF (Procuradoria Regional Federal) para inscrição e cobrança judicial.

- Quais são os valores das multas aplicadas pelo Ipem-SP?

- O que significa advertência?
A advertência é uma penalidade aplicada quando a infração não tem potencial de lesão ao consumidor. Ela não gera valor de multa.

- Qual legislação dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações?

Resolução Conmetro nº 08, de 20 de dezembro de 2006

- Como devo fazer para solicitar a certidão de inadimplência?

Você deve encaminhar os seguintes documentos ao email certidaodagp@ipem.sp.gov.br :
- Requerimento assinado por 01 dos sócios ou procurador
- Procuração (caso seja o procurador)

- Em quanto tempo recebo a certidão?
A certidão será encaminhada por e-mail, em até 20 (vinte) dias úteis da data da solicitação, conforme §1º do artigo 11 da Lei nº 12.527/2011.

- Quantos processos posso consultar pessoalmente no atendimento jurídico do IPEM-SP, sem agendamento?

Inciso I: caso o interessado necessite de tempo maior do que quinze minutos para a consulta dos autos, este poderá aguardar novamente na fila e, ter acesso ao terminal novamente.

Para vistas, o interessado deverá apresentar uma cópia simples do RG, do CPF e do Contrato Social da empresa.

- Posso proceder a consultas acima de 5 processos?

- Como se dará o retorno do agendamento e qual o prazo previsto?

O retorno se dará via e-mail, com a informação da data em que os processos serão disponibilizados. Prazo para retorno até 5 dias úteis.

- Qual o horário que devo comparecer?
Os processos estarão disponíveis durante todo o dia agendado, das 9h às 16h.

- Posso encaminhar minha defesa ou recurso administrativo por e-mail?

Após o término do prazo, o processo administrativo será analisado pela área Jurídica, com ou sem a apresentação de defesa.

- Tenho uma dívida com Inmetro como fazer?

2º) No caso de dívidas públicas sobre metrologia estarem ainda sob a gerência do Ipem-SP, o autuado poderá:
a. Solicitar 2a. Via da GRU para pagamento à vista;
b. Solicitar parcelamento.

3º) Para a emissão de 2a. via de boleto, o autuado deverá solicitar através de e-mail (atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br) e/ou presencialmente.

4º) Para realização de parcelamento, o autuado deverá fazer a solicitação através do e-mail (parcelamento.processos@ipem.sp.gov.br) somente para os casos de multas originadas de Auto de Infração.

5º) O parcelamento do débito poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas reajustáveis nos termos da Portaria Inmetro 19/2017 .

8°) Ressaltamos, que as demais parcelas serão encaminhadas via Correios mensalmente, com as atualizações legais, para o endereço cadastrado – que será o mesmo do comprovante de endereço encaminhado pelo autuado no momento do pedido de parcelamento.

9º) Esclarecemos que no caso das taxas o Ipem-SP não realiza parcelamento.

10º) Esclarecemos ainda, que o pagamento das multas poderá ser efetuado com 30% de desconto até a data do vencimento original, desde que, não haja a interposição de Recurso Administrativo.

- Quanto tempo demora?
Até 05 cópias – 5 dias úteis da solicitação. Acima de 05 cópias – 10 dias úteis da solicitação (após confirmação do depósito).

- Qual o custo?
O custo é de R$0,40 (quarenta centavos) por folha.

Se precisar de mais informações, como devo proceder?

Poderá entrar em contato através dos canais de atendimento, de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h: Telefones: (11) 3581-2196 e (11) 3581-2197.
E-mail: atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br
Presencial: Rua Santa Cruz, 1922 – Vila Gumercindo – SP (no horário acima).

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PERGUNTAS FREQUENTES - JURÍDICO

ÁREA JURÍDICA

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Se a sua dúvida é sobre produtos e instrumentos fiscalizados e verificados pelo Ipem-SP, clique aqui.

- O que faz a Procuradoria Regional Federal?

- Se não pagar a multa, o que ocorre?

Decorrido o prazo sem interposição de recurso ou não pagamento da multa, o caso será encaminhado para cobrança administrativa. O processo é encaminhado para a PRF (Procuradoria Regional Federal) para inscrição e cobrança judicial.

- Quais são os valores das multas aplicadas pelo Ipem-SP?

- O que significa advertência?A advertência é uma penalidade aplicada quando a infração não tem potencial de lesão ao consumidor. Ela não gera valor de multa.

- Qual legislação dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações?

Resolução Conmetro nº 08, de 20 de dezembro de 2006

- Como devo fazer para solicitar a certidão de inadimplência?

Você deve encaminhar os seguintes documentos ao email certidaodagp@ipem.sp.gov.br : - Requerimento assinado por 01 dos sócios ou procurador - Procuração (caso seja o procurador)

- Em quanto tempo recebo a certidão? A certidão será encaminhada por e-mail, em até 20 (vinte) dias úteis da data da solicitação, conforme §1º do artigo 11 da Lei nº 12.527/2011.

- Quantos processos posso consultar pessoalmente no atendimento jurídico do IPEM-SP, sem agendamento?

Inciso I: caso o interessado necessite de tempo maior do que quinze minutos para a consulta dos autos, este poderá aguardar novamente na fila e, ter acesso ao terminal novamente.

Para vistas, o interessado deverá apresentar uma cópia simples do RG, do CPF e do Contrato Social da empresa.

- Posso proceder a consultas acima de 5 processos?

​

- Como se dará o retorno do agendamento e qual o prazo previsto?

O retorno se dará via e-mail, com a informação da data em que os processos serão disponibilizados. Prazo para retorno até 5 dias úteis.

- Qual o horário que devo comparecer?Os processos estarão disponíveis durante todo o dia agendado, das 9h às 16h.

- Posso encaminhar minha defesa ou recurso administrativo por e-mail?

Após o término do prazo, o processo administrativo será analisado pela área Jurídica, com ou sem a apresentação de defesa.

- Tenho uma dívida com Inmetro como fazer?

2º) No caso de dívidas públicas sobre metrologia estarem ainda sob a gerência do Ipem-SP, o autuado poderá: a. Solicitar 2a. Via da GRU para pagamento à vista; b. Solicitar parcelamento.

3º) Para a emissão de 2a. via de boleto, o autuado deverá solicitar através de e-mail (atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br) e/ou presencialmente.

4º) Para realização de parcelamento, o autuado deverá fazer a solicitação através do e-mail (parcelamento.processos@ipem.sp.gov.br) somente para os casos de multas originadas de Auto de Infração.

5º) O parcelamento do débito poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas reajustáveis nos termos da Portaria Inmetro 19/2017 .

8°) Ressaltamos, que as demais parcelas serão encaminhadas via Correios mensalmente, com as atualizações legais, para o endereço cadastrado – que será o mesmo do comprovante de endereço encaminhado pelo autuado no momento do pedido de parcelamento.

9º) Esclarecemos que no caso das taxas o Ipem-SP não realiza parcelamento.

10º) Esclarecemos ainda, que o pagamento das multas poderá ser efetuado com 30% de desconto até a data do vencimento original, desde que, não haja a interposição de Recurso Administrativo.

- Quanto tempo demora?Até 05 cópias – 5 dias úteis da solicitação. Acima de 05 cópias – 10 dias úteis da solicitação (após confirmação do depósito).

- Qual o custo?O custo é de R$0,40 (quarenta centavos) por folha.

Se precisar de mais informações, como devo proceder?

Poderá entrar em contato através dos canais de atendimento, de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h: Telefones: (11) 3581-2196 e (11) 3581-2197. E-mail: atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br Presencial: Rua Santa Cruz, 1922 – Vila Gumercindo – SP (no horário acima).

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- O que significa advertência?
A advertência é uma penalidade aplicada quando a infração não tem potencial de lesão ao consumidor. Ela não gera valor de multa.

Você deve encaminhar os seguintes documentos ao email certidaodagp@ipem.sp.gov.br :
- Requerimento assinado por 01 dos sócios ou procurador
- Procuração (caso seja o procurador)

- Em quanto tempo recebo a certidão?
A certidão será encaminhada por e-mail, em até 20 (vinte) dias úteis da data da solicitação, conforme §1º do artigo 11 da Lei nº 12.527/2011.

- Qual o horário que devo comparecer?
Os processos estarão disponíveis durante todo o dia agendado, das 9h às 16h.

2º) No caso de dívidas públicas sobre metrologia estarem ainda sob a gerência do Ipem-SP, o autuado poderá:
a. Solicitar 2a. Via da GRU para pagamento à vista;
b. Solicitar parcelamento.

- Quanto tempo demora?
Até 05 cópias – 5 dias úteis da solicitação. Acima de 05 cópias – 10 dias úteis da solicitação (após confirmação do depósito).

- Qual o custo?
O custo é de R$0,40 (quarenta centavos) por folha.

Poderá entrar em contato através dos canais de atendimento, de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h: Telefones: (11) 3581-2196 e (11) 3581-2197.
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