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Legislação para classificação dos meios de hospedagem

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Concessão e Renovação de Registro:

Portaria INMETRO nº 485 de 08 de dezembro de 2010 – Requisitos de Avaliação da Conformidade para Classificação dos Meios de Hospedagem.

Portaria Ministério do Turismo nº 100 de 16 de junho de 2011 – Instituição do Sistema Brasileiro de Classificação dos Meios de Hospedagem (SBCLASS).

Portaria Ministério do Turismo nº 100 de 16 de junho de 2011 (Anexos e Espelhos) – Anexo da Portaria de Instituição do Sistema Brasileiro de Classificação dos Meios de Hospedagem (SBCLASS), apresentando as Matrizes com os requisitos para a Classificação.

Portaria INMETRO nº 273 de 21 de junho de 2011 – Preço público devido para verificação de acompanhamento da Classificação dos Meios de Hospedagem.
 
Secretaria da Justiça e Cidadania

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