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Termos Fundamentais

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1. Metrologia
Parte da Metrologia que se refere às exigências legais, técnicas e administrativas, relativas às unidades de medida, aos métodos de medição, aos instrumentos de medir e às medidas materializadas.


 



2. Garantia metrológica
Conjunto de regulamentos, meios técnicos e ações indispensáveis para garantir a segurança e a exatidão adequadas às medições.


 



3. Unidade (de medida) legal
Unidade de medida cuja utilização é obrigatória ou admitida pela lei relativa à metrologia legal.


 



4. Sistema Internacional de Unidades SI
Sistema coerente de unidades adotado e recomendado pela Conferência Geral de Pesos e Medidas (CGPM).
Observação:
O SI é baseado atualmente nas sete unidades de base seguintes:
o metro, unidade de comprimento;
o quilograma, unidade de massa;
o segundo, unidade de tempo;
o ampère, unidade de corrente elétrica;
o kelvin, unidade de temperatura termodinâmica;
o moll, unidade de quantidade de matéria; e
a candela, unidade de intensidade luminosa.


 



5. Serviço de metrologia legal
Serviço responsável pela implementação de leis e regulamentos no campo da metrologia legal.
Observações:
1) o serviço de metrologia legal é de âmbito nacional;
2) as funções principais de um serviço de metrologia legal são em geral as seguintes:
• assegurar a conservação e a exatidão dos padrões de referência e de trabalho;
• efetuar trabalhos científicos e técnicos no âmbito da metrologia legal;
• elaborar projetos de lei referentes à metrologia legal;
• regulamentar, aconselhar, supervisionar e controlar a fabricação e a manutenção de instrumentos de medir e medidas materializadas;
• efetuar o controle de instrumentos de medir e medidas materializadas em serviço, bem como o seu modo de utilização;
• coordenar as atividades das autoridades de supervisão metrológica que, embora não estejam sob o controle administrativo do serviço, cooperam com ele para assegurar o cumprimento da regulamentação da metrologia legal;
• organizar o ensino da metrologia legal; e
• representar o país em atividades internacionais referentes à metrologia legal.
3) para exercer suas funções, o serviço de metrologia legal compreende:
• um órgão central que supervisiona, coordena e controla as atividades de metrologia legal, executando diretamente as atividades quando se fizer necessário por motivos de ordem técnica e/ou administrativa; e
• uma rede nacional de metrologia legal, composta de órgãos metrológicos regionais, que executam as verificações, as inspeções e a supervisão metrológica.

 
 
Secretaria da Justiça e Cidadania

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