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Secretaria da Justiça lança Observatório Estadual de Direitos Humanos

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Seg, 05 de Setembro de 2011 00:00

Denúncias poderão ser registradas no site da Secretaria da Justiça

A Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania lançou nesta sexta-feira, 2 de setembro, o Observatório de Direitos Humanos, um sistema de monitoramento das violações aos direitos humanos no Estado de São Paulo. Por meio do Observatório, a população poderá registrar denúncias, monitorar os processos existentes contra o Brasil na Justiça Internacional e acompanhar medidas adotadas pela nação em face das violações cometidas.


O canal de denúncias está disponível na página da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania no canal "Observatório dos Direitos Humanos"


A comissão de direitos humanos da Secretaria da Justiça encaminhará as denúncias aos órgãos competentes para as devidas providências. Poderão ser acionadas as delegacias, polícia civil, instituições de defesa do consumidor, secretarias de estado, Ministério Público, conselhos, comissões processantes, entre outros.


Dados já disponíveis no Observatório revelam que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos registra 70 casos contra o Brasil. Cinco destes processos já estão na Corte Interamericana de Direitos Humanos, responsável por julgar e punir as práticas que violam os tratados internacionais. É possível acompanhar as denúncias, acessar os resultados das ocorrências, inclusive a resposta do Estado, e fazer o download dos documentos na íntegra. A comissão de Direitos Humanos da Secretaria da Justiça fará o acompanhamento de casos em que o Brasil figura como violador de direitos humanos por não ter tomado as medidas necessárias em tempo oportuno, bem como o acolhimento e o acompanhamento continuado dos casos que se originam no Estado de São Paulo.


Com o sistema de monitoramento, a Secretaria da Justiça oficializa mais um canal de denúncias, que já ocorre através dos plantões do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e das Comissões Processantes de Racismo, Homofobia e preconceito aos portadores de HIV. O objetivo é que os casos de violações de direitos humanos no Estado de São Paulo sejam tratados com o rigor necessário pelos diversos órgãos competentes no âmbito estadual, melhorando o aparato governamental sobre a temática, institucionalizando a defesa e a promoção dos direitos humanos e evitando que tais mazelas gerem novas denúncias à Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil.


A intenção da Secretaria da Justiça é concentrar informações sobre quaisquer tipos de violações aos direitos, sejam elas no âmbito da segurança, educação, saúde, entre outros. O formulário de denúncia deve ser preenchido com informações da data, local, motivo aparente do fato, identificação da vítima e do responsável pelo ato e as providências que foram tomadas até o momento do registro. A identificação do denunciante é opcional, mas importante para que a Comissão de Direitos Humanos possa retornar o contato, caso necessário.


O Observatório é fruto da pesquisa "O papel do Ministério Público na efetivação dos tratados internacionais de direitos humanos", tese de doutorado da Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, na Pontifícia Universidade Católica (PUC).


Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos – Compõe a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos (OEA), com atribuições fixadas pela Convenção Americana de Direitos Humanos. Ao longo do processo de democratização, o Brasil passou a aderir a esses importantes instrumentos internacionais de direitos humanos, aceitando expressamente a legitimidade das preocupações globais e dispondo-se a um diálogo com as instâncias estrangeiras sobre o cumprimento conferido pelo País às obrigações internacionalmente assumidas.

 

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