ÁREA JURÍDICA
PARA A DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O autuado tem até 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita, contados do recebimento da notificação de autuação, identificando na mesma o número do processo e do auto de infração. A defesa deverá ser encaminhada, preferencialmente, por e-mail, no endereço eletrônico protocolo@ipem.sp.gov.br, de acordo com o artigo 1º da Portaria Ipem-SP nº. 080/2022.
Após o término do prazo, o processo administrativo será analisado pela área Jurídica, com ou sem a apresentação de defesa.
Nos casos em que houver manutenção da decisão que homologou e convalidou o auto de infração e a sanção com a aplicação de multa, haverá para o autuado prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, apresente Recurso Administrativo, o qual deverá ser endereçado ao Inmetro, a contagem do prazo iniciar-se-á a partir do recebimento da notificação de decisão e do mesmo modo que a defesa, deverá ser encaminhado, preferencialmente, por e-mail, no endereço eletrônico protocolo@ipem.sp.gov.br, de acordo com o artigo 1° da Portaria Ipem-SP nº. 080/2022.
Para interposição de defesa/recurso o autuado deverá apresentar uma cópia simples do RG, do CPF e do Contrato Social da empresa.
Na hipótese do(a) procurador(a) ser advogado(a), este(a) deverá apresentar a competente Procuração com poderes específicos para o expediente pretendido, bem como, a carteira de inscrição na OAB.
Outrossim, na hipótese de o (a) procurador(a) não ser advogado(a), este (a) deverá apresentar Carta de Preposição para regularizar sua representação, bem como documento com foto dentro da validade, para sua identificação. Os documentos podem ser RG, CTPS, CNH, Carteira de Reservista, Passaporte entre outros.
Observação: para fins de representação é necessário que tanto a procuração quanto a carta de preposição estejam assinadas por sócio com poderes de administração, além da apresentação dos atos constitutivos da empresa autuada protocolados junto a Jucesp no caso de pessoa jurídica. Nos casos de pessoa física, deverá ser apresentada cópia do RG do (a) autuado (a).
