INSTITUCIONAL
Legislação (interna e externa do Ipem/SP)
Convênio nº 23/2025 - Convênio de cooperação técnica e administrativa que, entre si, celebram o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP.
Decreto n.º 45.412/2000 - Regulamenta a Lei n.º 10.154, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei n.º 10.438, de 20 de dezembro de 1999, dispondo sobre bases, termos e condições para concessão do Prêmio de Produtividade aos servidores em exercício no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - Ipem/SP.
Decreto n.° 47.927/1967 - Dispõe sobre a criação do Ipem/SP.
Decreto n.º 59.312/2013 - Altera o Decreto n° 45.412, de 16 de novembro de 2000, que dispõe sobre a concessão do Prêmio de Produtividade aos servidores em exercício no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - Ipem/SP.
Decreto n.° 68.742/2024 - Estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado.
Decreto n.° 70.362/2026 - Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança.
Lei Complementar n.º 1.103/2010 - Cria o Quadro de Pessoal do Ipem/SP.
Lei n.º 9.286/1995 - Confere Personalidade Jurídica ao Ipem/SP.
Portaria Ipem-SP n.º 021/2026 - Aprova o Regimento Interno do Ipem/SP.
Portaria Ipem-SP n.º 120/2026 - Aprova as siglas das unidades e subunidades do Ipem/SP.
Portaria Ipem/SP n.º 239/2011 - Aprova o Regulamento de Progressão e Promoção dos servidores do Ipem/SP.
Legislação competente à Inovação e Tecnologia
Lei Federal n.º 10.973/2004 – Lei de Inovação, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.
Lei Federal n.º 13.243/2016 – Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, que alterou e aperfeiçoou a Lei de Inovação e outras normas relacionadas à ciência, tecnologia e inovação.
Decreto Estadual n.º 62.817/2017 – Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a aplicação da Lei Federal nº 10.973/2004 e dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.
Portaria Ipem/SP n.º 088/2023 – Institui o Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT do IPEM/SP, estabelecendo sua estrutura e atuação no âmbito do Instituto.
Portaria Ipem/SP n.º 075/2025 – Regulamenta, no âmbito do IPEM/SP, a prestação e a cobrança de serviços técnicos especializados relacionados à inovação, tecnologia, pesquisas, estudos, projetos e provas de conceito. A Portaria também trata da captação, gestão e aplicação das receitas próprias da ICT do IPEM/SP decorrentes dessas atividades.
*O Ipem/SP não possui uma lei específica de inovação. No entanto, é reconhecido como ICT, com fundamento na legislação estadual aplicável Decreto Estadual n.º 62.817/2017, que regulamenta, no Estado de São Paulo, a Lei Federal n.º 10.973/2004 (Lei de Inovação).
