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Em atendimento à legislação eleitoral, os demais conteúdos deste site ficarão indisponíveis de 2 de julho de 2022 até o final da eleição estadual em São Paulo.

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BALANÇA - IPNA

MANUTENÇÃO E CONSERTO EM INSTRUMENTO DE PESAGEM NÃO AUTOMÁTICA - IPNA

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO: FOR-Dimel-229

CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO

A solicitação de autorização para os serviços de manutenção e/ou conserto deve ser apresentada impressa e assinada na Regional do Ipem-SP responsável pelo município em que a empresa está estabelecida.

Para saber qual a Delegacia de ação regional é responsável pelo seu município, clique aqui.

Anexar os seguintes documentos:

1. Cópia do Contrato Social/Requerimento do Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, contemplando a prestação dos serviços de manutenção e reparo de instrumentos de medição regulamentados;

Nota: Para empresas que realizarem manutenção e reparo exclusivamente nas atividades da própria sociedade, tais como fabricantes de alimentos, de fertilizantes, de informática, de papel e celulose, distribuidoras de gás e energia, entre outras, esta contemplação é facultativa, porém, deverão apresentar além do Contrato Social, uma declaração, devidamente firmada por seu Representante Legal e averbada em cartório, de que não prestam serviços de manutenção e reparo a terceiros ou com a finalidade econômica;

2. Cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ obtido junto à Receita Federal no sítio:
https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

Atenção:
A situação cadastral do CNPJ será consultada regularmente e deverá sempre constar como “ATIVO”. A baixa ou suspensão do CNPJ resultará no cancelamento ou suspensão da autorização para realização de manutenções.

3. Declaração de Conhecimento da regulamentação técnica metrológica vigente e das condições técnicas a que está sujeita; assinada pelo Técnico Responsável em (Papel Timbrado);

4. Declaração de Comprometimento de Locação de Peso Padrão, assinada pelo Técnico Responsável em (Papel Timbrado);

5. Cópia do comprovante de capacitação do(s) técnico(s) e do responsável técnico, de acordo com o escopo em que pretende atuar.

6. Cópia legível do RG e CPF ou CNH do responsável técnico e técnico(s);

7. A permissionária deve emitir para cada um de seus técnicos cadastrados no órgão da RBMLQ-I a que se encontra vinculada, o cartão de identidade funcional (modelo sugerido), com sua marca, sigla ou logotipo, devidamente plastificado, apresentando apenas as seguintes indicações:

a) Nome completo e fotografia do portador;

b) Identificação da proponente/permissionária (Razão Social e CNPJ);

c) CPF;

d) RG;

e) N° de autorização da permissionária (assim que fornecido pelo órgão da RBMLQ-I);

f) Escopo da autorização, devendo ainda constar a carga máxima e as classes de exatidão, e ser substituído quando houver alguma alteração nos dados cadastrais;
O cartão de identidade funcional não pode conter qualquer menção ao Inmetro, além da seguinte inscrição “autorizada pelo órgão metrológico sob o n°”.

8. Croquis do lacre : o lacre deve ser confeccionado em material plástico ou acrílico, contendo o n.º da Autorização e a sigla do Estado; e a cor a ser utilizada.

9. Cópia da Ordem de Serviço;
A ordem de serviço deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Identificação da permissionária (nome, CNPJ, endereço e telefone);

b) Data e local da realização do serviço;

c) Identificação do instrumento de medição (número de série e Portaria de aprovação de modelo);

d) Descrição do serviço efetuado;

e) Identificação do executor do serviço (nome, assinatura, documento de identidade [RG]);

f) Numeração das marcas de selagem retiradas e das apostas, quando aplicável, bem como da marca de reparo afixada.

10. Cópia dos certificados de calibração ou de verificação dos padrões, conforme NIT-DICOL 003.

Nota 1: O preenchimento da Solicitação de Autorização, Renovação, no campo de Relação de Padrões (FOR-DIMEL 229), no campo descrição, deverão ser indicados além das quantidades de padrões para cada valor nominal, a classe de exatidão, número do certificado, o órgão emissor e a data de emissão, juntando-se cópia legível dos respectivos certificados.

Nota 2: Quando for encontrada não conformidade após a vistoria, a permissionária deverá preencher FOR-Dimel-233  (Plano de ações, acompanhamento e recomendação).

RECURSOS HUMANOS

1. A permissionária deve assegurar que o reparo e a manutenção sejam efetuados única e exclusivamente sob a responsabilidade de técnicos cadastrados pelo órgão metrológico. 

2. A proponente/permissionária deve demonstrar capacitação técnica dos recursos humanos, conforme norma Inmetro. 

3. O comprovante de capacitação técnica deve ter consistência da formação com a atividade a ser realizada, como por exemplo: 

  • Certificado de cursos de nível técnico ou superior em mecânica, eletrônica ou áreas afins;

  • Certificado que comprove a capacitação realizada em fabricante de instrumento de medição;

  • Comprovação de treinamento interno do técnico para executar a atividade (quando tratar-se de empresa já credenciada).

4. A proponente/permissionária deve ter pelo menos, um técnico responsável registrado no órgão da RBMLQ-I, sem o qual fica impedida de executar sua atividade fim.

 A permissionária deve providenciar, quando do afastamento do técnico responsável, a imediata substituição conforme os requisitos deste regulamento sem que haja ou importe em qualquer responsabilidade para o órgão da RBMLQ-I seja a que título for. (Portaria Inmetro 457/2021)

 

5. Modelo sugerido do Cartão de Identificação dos Técnicos

ATENÇÃO! É TERMINANTEMENTE PROIBIDO, SOB QUALQUER PRETEXTO, A IMPRESSÃO DE PALAVRAS OU LOGOMARCAS DO IPEM-SP OU DO INMETRO NO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO.

- A marca, sigla ou logotipo da permissionária, se for impresso como marca d’água, poderá ocupar toda extensão do cartão de identificação.

- Deverá ser substituído em caso de alteração de razão social.

PADRÕES DE TRABALHO

As oficinas autorizadas a realizar reparo e manutenção em IPNA (instrumento de pesagem não automático), devem dispor os seguintes padrões (conforme estabelecido em norma específica NIT-Dicol-003):

1) Oficinas permissionárias com escopo até 1.000 kg, devem dispor da carga máxima total para o escopo autorizado (próprios ou de outrem devidamente rastreados);
Nota: Caso a oficina autorizada faça uso de pesos padrão de outrem, estes devem ser devidamente rastreados, obrigando-se o seu responsável técnico a fornecer uma declaração no qual se compromete apresentar à fiscalização, sempre que solicitado, a comprovação da origem e certificados dos padrões utilizados.

2) Para oficinas permissionárias com escopo entre 1.000 kg até 22.000 kg, poderá a permissionária utilizar o método de substituição de pesos padrão, realizando os ensaios com qualquer outro material de carga constante no lugar de pesos padrão, desde que, sejam usados pesos de pelo menos 1.000 kg ou 50% da carga máxima, o que for maior (próprios ou de outrem devidamente rastreados);

3) Oficinas permissionárias com escopo superior a 22.000 kg, devem dispor de, no mínimo, 11.000 kg em pesos padrão (próprios ou de outrem devidamente rastreados);

Nota 1: As oficinas autorizadas poderão verificar ou calibrar os seus pesos padrão regulamentado, porém as que optarem por calibrar seus pesos padrão regulamentado, deverá oportunamente informar ao órgão delegado a Portaria Inmetro que aprova o modelo do instrumento.
Nota 2: Os certificados de Verificação e ou Calibração dos Dispositivos de Medição utilizados, (próprios ou de outrem), deverão estar disponíveis na empresa.
Nota 3: A permissionária deve estar atenta quanto a validade dos certificados dos padrões usados e mantê-los sempre atualizados. Também fica responsável para encaminhar ao Ipem-SP os novos certificados, sempre que houver.

 

SUGESTÃO DE COMPOSIÇÃO DE PESOS PADRÃO

Classe III e/ou IV- Recomendamos M1

 

Classe I - Recomendamos F1 ou E2

Classe II - Recomendamos F2 ou M1

Quantidade

Valor Nominal

 

Quantidade

Valor Nominal

02

20kg

 

01

1kg

01

10kg

 

01

500g

01

5kg

 

02

200g

02

2kg

 

01

100g

01

1kg

 

01

50g

01

500g

 

02

20g

02

200g

 

01

10g

01

100g

 

01

5g

01

50g

 

02

2g

02

20g

 

01

1g

01

10g

 

01

500mg

01

5g

 

02

200mg

02

2g

 

01

100mg

01

1g

 

01

50mg

     

02

20mg

     

01

10mg

     

01

5mg

     

02

2mg

     

01

1mg

 

Para manutenção de balanças de Classe I, recomendamos que sejam utilizados pesos F1 ou E2.

Para manutenção de balanças de Classe II, recomendamos que sejam utilizados pesos F2 ou M1.

Para manutenção de balanças de Classe III e IIII, recomendamos que sejam utilizados pesos M1.

INSTALAÇÕES FÍSICAS AVALIADAS
  • As instalações físicas devem ter tamanho compatível com a atividade autorizada e que atenda as condições e necessidades para o desempenho dos serviços autorizados pelo Ipem-SP.

  • Os padrões de massa devem estar acondicionados em locais adequados, que não estejam expostos ao tempo, umidade, poeiras ou em contato direto com o solo.

  • Bancadas, equipamentos e ferramentas destinados aos serviços e exames devidamente estruturados que atendam às necessidades metrológicas.

  • Marcas de Reparo fornecidas pelo Inmetro;

  • Marcas de selagem (lacres) da permissionária.

 

EQUIPAMENTOS SUGERIDOS

  • Multímetros (balanças eletrônicas).

  • Nível de bolha (balança eletrônica ou mecânica).

  • Ferramentas, tais como: furadeira, manual, esmeril, torno de bancada, chaves de boca, alicates, etc.

USO DAS MARCAS IPEM-SP / INMETRO

É proibido o uso da marca do Ipem-SP/INMETRO em peças publicitárias destinadas à divulgação, sítios, documentos, uniformes e veículos por empresas permissionárias;

A logomarca do Ipem-SP e seu símbolo de certificação divulgam institucionalmente a Autarquia e seus usos são regulamentados pela Portaria Ipem-SP n.º 207/2013;

A marca institucional do INMETRO é registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI sob o nº 821105124 – garantindo sua propriedade. O uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação e dos Selos de Identificação do INMETRO é regulamentado pela Portaria INMETRO nº 274 de 13/06/2014, portanto, o uso de uma dessas logomarcas só poderá ser feito com autorização expressa das suas instituições.


MARCA DE REPARO - INMETRO

A marcas de reparo devem ser utilizadas exclusivamente pelas oficinas de reparo e manutenção autorizadas. Não é permitido, em hipótese alguma, o seu repasse a terceiros. NIT-Dicol 002  

A permissionária deve manter registro da carga numérica das marcas de reparo, fornecidas pelo Inmetro, identificando a distribuição por técnico autorizado.  

OBS.: SEMPRE UTILIZAR NA ORDEM NUMÉRICA SEQUENCIAL

As permissionárias devem utilizar adequadamente as marcas de reparo distribuídas pelo Ipem-SP, de forma a evitar perda da condição de oficina cadastrada.

O extravio de marcas de reparo devem ser comunicados imediatamente ao Ipem-SP através de e-mail, carta ou qualquer outro meio de comunicação em que haja comprovação de envio, sempre acompanhado de boletim de ocorrência em que deverá constar a numeração das marcas extraviadas.

Nota: Caso a relação das numerações das marcas extraviadas, estejam em uma folha à parte do Boletim, a mesma deverá ser a chancelada constando carimbo e assinatura do Delegado que assinou o B.O. 

Marcas de reparo danificadas devem ser devolvidas ao Ipem-SP, juntamente com uma declaração contento a numeração das marcas devolvidas e justificativa.

MARCA DE SELAGEM DA PERMISSIONÁRIA

A oficina autorizada para manutenção e reparo em IPNA, deve utilizar marca de selagem própria.

A oficina autorizada deve manter cadastro dos fornecedores responsáveis pela confecção da marca de selagem da permissionária, quando aplicável, para eventual consulta e inspeção do Inmetro ou do Órgão integrante da RBMLQ-I local.

A marca de selagem da permissionária deve ser confeccionada em material plástico ou acrílico, e conter o seu número de autorização e a sigla do Estado ao qual a oficina autorizada está vinculada.

PROCEDIMENTOS PARA REPARO, MANUTENÇÃO E AFIXAÇÃO DA MARCA

Antes de realizar o reparo e/ou manutenção do instrumento de medição observar se o instrumento de medição: NIT-Dicol 002

  • Possui etiqueta INSTRUMENTO INCORRETO. Neste caso, o reparo só pode ser feito com autorização específica do Órgão integrante da RBMLQ-I para desinterdição do instrumento. Esta autorização pode estar contida no Auto de Interdição ou em outro documento emitido pelo Órgão integrante da RBMLQ-I;

  • Possui Portaria Inmetro de Aprovação de Modelo;

  • Possui marcas de selagem íntegras conforme plano de selagem disposto na Portaria Inmetro de Aprovação de Modelo; e

  • Encontra-se com alterações não previstas na Portaria Inmetro de Aprovação de Modelo.

* A oficina autorizada deve relatar por meio de e-mail ou carta qualquer anormalidade encontrada e encaminhar ao Órgão integrante da RBMLQ-I local.

Nota: Para evitar discussões não há necessidade do usuário/proprietário ter conhecimento deste relato a ser encaminhado ao Órgão integrante da RBMLQ-I.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

As empresas permissionárias devem utilizar o Portal PSIE (servicos.rbmlq.gov.br) para prestar contas dos serviços de reparo ou manutenção.

A prestação de contas das marcas de reparo utilizadas, devem ser realizadas até o dia 15 do mês seguinte após a realização do reparo/manutenção.

A não prestação de contas das marcas de reparo implica no não recebimento de marcas adicionais até a devida prestação. 

Nota – Independente dos prazos para prestação de contas, a oficina ficará impossibilitada de receber novas marcas caso a quantidade de marcas pendentes ultrapassem um período de 3 meses de serviço.

Caso não seja possível realizar a manutenção ou reparo (p.ex.: falta de peças, orçamento não aceito, problema no instrumento de medição), proceder da seguinte forma:

  • Afixar no instrumento a numeração de controle da marca de reparo e afixar a marca de reparo na Ordem de Serviço (na via da permissionária);

  • Afixar marca de selagem nos pontos rompidos;

  • Explicitar na prestação de contas que o serviço de reparo e /ou manutenção não foi realizado; e,

  • Explicitar na via da ordem de serviço, assim como na prestação de contas que o reparo é impraticável, impossível e que o instrumento não está apto a ser utilizado.

Nota 1: Para todo serviço efetuado deverá ser emitido, uma Ordem de Serviço numerada, em duas vias, sendo uma via do cliente e outra via da permissionária.

Nota 2: a Ordem de Serviço da oficina, deverá permanecer arquivada por, pelo menos, dois anos;

O manual de utilização do PSIE pode ser obtido em:

PSIE - Portal de serviços

PSIE - Manual de utilização

INCLUSÃO / EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E TÉCNICO(S)

Para solicitação de inclusão/exclusão do responsável técnico e técnico(s), preencher  FOR-Dimel-231.

No caso de Inclusão preencher FOR-Dimel-231 e anexar:

1. Cópia do cartão de identificação do(s) técnico(s), contendo as inscrições obrigatórias exigidas pela Portaria Inmetro 457/2021;

2. Cópia legível do RG e CPF ou CNH;

3. Cópia do comprovante de capacitação do(s) técnico(s) e responsável técnico.

No caso de Exclusão preencher  FOR-Dimel-231, e;

1. No caso de exclusão do Técnico Responsável, a permissionária deve providenciar a imediata substituição, sem o qual fica impedida de executar sua atividade fim. 

Nota: em ambos os casos inclusão/exclusão, a permissionária deverá entregar a Solicitação de Inclusão/Exclusão impressa e assinada na Regional do Ipem-SP a qual empresa está cadastrada.

RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Caso a permissionária tenha interesse em manter a autorização, esta deve manifestar-se a Regional do Ipem-SP a qual empresa está cadastrada, através do formulário FOR-Dimel-229, em até 30 (trinta) dias antes do término da autorização, anexando:

1. Cópia dos cartões de identificação dos técnicos (atualizados)

2. Cópia dos certificados dos padrões que foram verificados/ calibrados após a autorização de abertura ou renovação anterior (a cópia dos certificados apresentados anteriormente já se encontram no processo da permissionária, não sendo necessária a reapresentação).

3. Comprovante de pagamento da taxa (GRU).

4. Cópia atualizada do comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ obtido junto à Receita Federal no sítio:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

Atenção: A situação cadastral do CNPJ deverá sempre constar como “ATIVO”. A baixa ou suspensão do CNPJ resultará na não renovação da autorização para realização de manutenções.

Nota 1: Para solicitar a renovação da autorização, a empresa deverá comprovar que está em dia com os lançamentos dos serviços de reparo no PSIE.

Nota 2: Caso a permissionária solicite a renovação após o prazo legal (até 30 dias antes do vencimento da autorização atual), ela será autuada.

Nota 3: O preenchimento da Solicitação de Autorização, Renovação, no campo de Relação de Padrões (FOR-DIMEL 229), no campo descrição, deverão ser indicados além das quantidades de padrões para cada valor nominal, a classe de exatidão, número do certificado, o órgão emissor e a data de emissão, juntando-se cópia legível dos respectivos certificados.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO

Cabe à permissionária, a qualquer tempo, o direito de renunciar à autorização concedida, bastando comunicar de forma expressa ao órgão da RBMLQ-I onde estiver cadastrada, ficando, entretanto, sujeita ao cumprimento de todas as obrigações e responsabilidades até então existentes ou que decorram do exercício da autorização.  (Portaria Inmetro 457/2021).

Em caso de cancelamento voluntário ou mesmo motivado pelo não atendimento a qualquer requisito deste regulamento ou norma Inmetro, o INMETRO não será obrigado a ressarcir importância de natureza financeira, ou de qualquer natureza, relativa às marcas de selagem e de reparo já fornecidas.

A Permissionária deverá Solicitar o Cancelamento da Autorização ao Ipem-SP, através do formulário FOR-Dimel-229, devolvendo imediatamente as marcas de reparo fornecidas pelo INMETRO, juntamente com o Atestado de Autorização.

MODIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO (ESCOPO)

Atualização de Escopo, Solicitação de Ampliação ou Redução de Escopo

ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ATUALIZAÇÃO DE ESCOPO)

Exemplo: alteração das características funcionais de instrumentos de medição constantes no escopo já autorizado, mudança de endereço, representante legal ou condição jurídica da permissionária, ou qualquer outra alteração que não caracteriza uma ampliação ou uma redução de escopo autorizado.

As permissionárias devem informar imediatamente e formalmente ao Ipem-SP, através do FOR-Dimel-229, qualquer alteração de informação prestada anteriormente. Quando a alteração implicar em atualização de informações junto a outros Órgãos públicos, deverá apresentar evidência formal de que está promovendo a alteração cadastral, junto ao Órgão competente.

Obs: MUDANÇA DE ENDEREÇO: Será necessário realizar nova vistoria sem cobrança de taxa e firmado um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

NOTA 1: No caso de alteração de CNPJ, considerar como nova empresa, necessitando para tanto, proceder ao cancelamento da autorização atual para a abertura de novo processo.

NOTA 2: Os cartões de identificação deverão sempre se apresentar atualizados de acordo com alterações cadastrais. APRESENTAR CÓPIA DO(S) NOVO(S) junto com o comunicado.
 

SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE ESCOPO

Quando a permissionária quiser incluir outro instrumento no escopo da autorização já concedida, deverá preencher o FOR-Dimel-229, e apresentar cópia da capacitação do(s) técnico(s) em papel timbrado, comprovar a existência de padrões compatíveis com o escopo e cartões de identificação dos técnicos.

Obs: Será necessário realizar nova vistoria com cobrança de taxa e firmado um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE ESCOPO

Quando a permissionária possuir mais de um instrumento na autorização já concedida e quiser excluir um dos instrumentos do escopo, deverá preencher o FOR-Dimel-229 anexando cópia do(s) cartão(ões) de identificação atualizado(s), devolver o Atestado de Autorização e o Termo de Responsabilidade.

Obs: Não será necessário fazer vistoria.

Obs: Será necessário firmar um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

TAXA DE SERVIÇO

TAXA DE SUPERVISÃO TÉCNICA - R$ 765,38

*Código 895, conforme Portaria Interministerial MF/MDIC nº 44/2017

LEGISLAÇÃO

PORTARIAS INMETRO - OFICINA

- Portaria INMETRO 457/2021 Regulamento Técnico Metrológico para Concessão de Reparo e Manutenção de Instrumentos de Medição Regulamentados.

- Portaria INMETRO 50/2022 - Altera Item 2.3.9 da Portaria 457/2021.

NORMAS

Consultar site do INMETRO (PARA VERIFICAR SEMPRE A ÚLTIMA REVISÃO DA NIT/NIE)

http://www.inmetro.gov.br/metlegal/docDisponiveis.asp

NIT-DICOL 002 - Reparo e manutenção
NIT-DICOL 003 - Periodicidade das calibrações e verificações
NIT-DICOL-004- Procedimentos para concessão de autorização
NIE-DIMEL 014 - Utilização das marcas de verificação

PORTARIAS COMPLEMENTARES

Consultar site do INMETRO (PARA VERIFICAR AS ATUALIZAÇÕES DA LEGISLAÇÃO)

sítio http://www.inmetro.gov.br/legislacao

Portaria INMETRO / ME nº 157/2022  Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem não automáticos.

Portaria INMETRO / ME nº 289/2021 – Regulamento Técnico de Peso Padrão                                                    

Portaria Interministerial MF/MDIC nº 44/2017 – Taxa de Serviços Metrológicos

SERVIÇO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO GERAL: Funciona na Sede do Ipem-SP, das 9h às 16h
ATENDIMENTO JURÍDICO: Serviços como cópia de processo, emissão de boleto (2ª via), relatório de débitos e andamento processual serão prestados com prioridade por meio do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br e pelos telefones (11) 3581-2195 ou (11) 99784-3438. Em casos excepcionais, o atendimento presencial será prestado das 9h às 12h e das 13h às 16h, limitado à 03 pessoas no saguão da sede da autarquia. Se o interessado quiser consultar mais de 02 processos, o atendimento presencial deverá ser agendado através do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br


INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP  Sede: Rua Santa Cruz, 1922, Vila Gumercindo - São Paulo - SP     ☎ PABX: (011) 3581-2000
Horário de funcionamento: segunda a sexta, exceto feriados e emendas, das 8h às 17h. Acesse aqui o endereço e telefone das unidades do Ipem-SP.

Site desenvolvido pela Assessoria de Comunicação e pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo.

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