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cabecalho

                 
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BALANÇA - IPNA

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CONSERTO EM INSTRUMENTO DE PESAGEM NÃO AUTOMÁTICA - IPNA

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO: FOR-Dimel-229 preenchido

 

A solicitação de autorização para os serviços de manutenção e/ou conserto deve ser apresentada impressa e assinada na Regional do IPEM-SP responsável pelo município em que a empresa está estabelecida.

Para saber qual a Delegacia de ação regional é responsável pelo seu município, clique aqui.

Anexar os seguintes documentos:

1. Cópia do Contrato Social/Requerimento do Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, contemplando a prestação dos serviços de manutenção e reparo de instrumentos de medição regulamentados;

Nota: Para empresas que realizarem manutenção e reparo exclusivamente nas atividades da própria sociedade, tais como fabricantes de alimentos, de fertilizantes, de informática, de papel e celulose, distribuidoras de gás e energia, entre outras, esta contemplação é facultativa, porém, deverão apresentar além do Contrato Social, uma declaração, devidamente firmada por seu Representante Legal e averbada em cartório, de que não prestam serviços de manutenção e reparo a terceiros ou com a finalidade econômica; (Portaria INMETRO n.º 457/2021)

2. Cópia do CNPJ;

3. Declaração de Conhecimento da regulamentação técnica metrológica vigente e das condições técnicas a que está sujeita; (Papel Timbrado);

4. Cópia do comprovante de capacitação do(s) técnico(s) e do responsável técnico.

5. Cartão de identificação (Após a colocação do n.º da autorização deverá ser plastificado) para cada técnico e responsável técnico, contendo as inscrições obrigatórias exigidas pela Portaria Inmetro 457 de 2021, devendo ainda constar a carga máxima e as classes de exatidão, devendo ser substituído quando houver alguma alteração nos dados cadastrais;

Obs.: . É permitido o uso de crachá da empresa ou outro tipo de identidade funcional, desde que as informações obrigatórias que constam na Portaria Inmetro nº 457/2021 (item 2.1.4) estejam impressas.

6. Croquis do lacre de material plástico, contendo o n.º da Autorização e a sigla do Estado;

7. Cópia legível do RG e CPF ou CNH do responsável técnico e técnico(s);

8Cópia da Ordem de Serviço.

Obs.: Quando for encontrada não conformidade após a vistoria, preencher FOR-Dimel-233 (Plano de ações, acompanhamento e recomendação). 

     

PSIE - Portal de serviços

PSIE - Manual de utilização

 

RECURSOS HUMANOS

A permissionária deve assegurar que o reparo e a manutenção sejam efetuados única e exclusivamente sob a responsabilidade de técnicos cadastrados pelo órgão metrológico. Portaria Inmetro nº 457/2021 - (Item 2.1.5)

A proponente/permissionária deve demonstrar capacitação técnica dos recursos humanos, conforme norma Inmetro. Portaria Inmetro nº 457/2021 (item 2.1.1)

O comprovante de capacitação técnica deve ter consistência da formação com a atividade a ser realizada, como por exemplo (NIT-DICOL-004, item 8.1.3.1, letra “c”):

  • Certificado de cursos de nível técnico ou superior em mecânica, eletrônica ou áreas afins;

  • Certificado que comprove a capacitação realizada em fabricante de instrumento de medição;

  • Comprovação de treinamento interno do técnico para executar a atividade

A proponente/permissionária deve ter pelo menos, um técnico responsável registrado no órgão da RBMLQ-I, sem o qual fica impedida de executar sua atividade fim. Portaria Inmetro nº 457/2021 (item 2.1.2)
Obs.: A permissionária deve providenciar, quando do afastamento do técnico responsável, a imediata substituição conforme os requisitos deste regulamento sem que haja ou importe em qualquer responsabilidade para o órgão da RBMLQ-I seja a que título for. Portaria Inmetro nº 457/2021 (item 2.1.3)

PADRÕES DE TRABALHO

As oficinas autorizadas a realizar reparo e manutenção em IPNA com carga máxima até 1t devem dispor da carga máxima total em padrões para o escopo autorizado.

As oficinas autorizadas para o escopo entre 1t e 22t podem utilizar no lugar de pesos padrão qualquer outro material de carga constante, desde que sejam usados pesos padrão de pelo menos 1t ou 50% da maior carga máxima, o que for maior.

As oficinas devem dispor de, no mínimo, 11t para atuar no reparo/manutenção, quando o escopo for para IPNA com carga máxima superior a 22t.

Para cada caminhão deverá dispor de, no mínimo, 22 unidades de pesos padrão de 500kg, 01 de 5kg, 01 de 10kg, 01 de 20kg e “x” kg com pesos complementares para atingir a carga mínima de 20e.

Para balanças de Classe III e IIII, deverão ser utilizados pesos padrão compatíveis com a classe de exatidão do instrumento (no máximo M1).

Os certificados de verificação deverão ter sido emitidos por Órgão delegado do Inmetro. A permissionária deve estar atenta quanto a validade dos certificados dos padrões usados e mantê-los sempre atualizados. Também fica responsável para encaminhar ao IPEM-SP os novos certificados, sempre que houver. A periodicidade da verificação é de 02 (dois) anos (conforme NIT-Dicol-003)

 

Pesos Padrão - Mínimo necessário

 

Classe III e/ou IV

(Máximo M1)

Classe I (Máximo F1 ou E2)

Classe II (Máximo F2 ou M1)

Quantidade

Valor Nominal

Quantidade

Valor Nominal

02

20kg

04

1kg

01

10kg

01

500g

01

5kg

02

200g

02

2kg

01

100g

01

1kg

01

50g

01

500g

02

20g

02

200g

01

10g

01

100g

01

5g

01

50g

02

2g

02

20g

01

1g

01

10g

01

500mg

01

5g

02

200mg

02

2g

01

100mg

01

1g

01

50mg

02

20mg

01

10mg

01

5mg

02

2mg

1

1mg

INSTALAÇÕES FÍSICAS AVALIADAS
  • As instalações físicas devem ter tamanho compatível com a atividade autorizada e que atenda as condições e necessidades para o desempenho dos serviços autorizados pelo IPEM/SP.

  • Os padrões de massa devem estar acondicionados em locais adequados, que não estejam expostos ao tempo, umidade, poeiras ou em contato direto com o solo.

  • Bancadas, equipamentos e ferramentas destinados aos serviços e exames devidamente estruturados que atendam às necessidades metrológicas.

EQUIPAMENTOS SUGERIDOS

  • Multímetros (balanças eletrônicas).

  • Nível de bolha (balança eletrônica ou mecânica).

  • Perfil metálico com 3 m. (BALANÇAS DINÂMICAS)

  • Ferramentas, tais como: furadeira, manual, esmeril, torno de bancada, chaves de boca, alicates, etc.

USO DAS MARCAS IPEM-SP / INMETRO

É proibido o uso da marca do IPEM/INMETRO em peças publicitárias destinadas à divulgação, sítios, documentos, uniformes e veículos por empresas permissionárias;


A logomarca do IPEM-SP e seu símbolo de certificação divulgam institucionalmente a Autarquia e seus usos são regulamentados pela Portaria Ipem-SP n.º 207/2013;

A marca institucional do INMETRO é registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI sob o nº 821105124 – garantindo sua propriedade. O uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação e dos Selos de Identificação do INMETRO é regulamentado pela Portaria INMETRO nº 274 de 13/06/2014, portanto, o uso de uma dessas logomarcas só poderá ser feito com autorização expressa das suas instituições.

 

MARCAS DE SELAGEM E MARCA DE REPARO

A marca de selagem da permissionária, a marca de selagem Inmetro (Azul) e a marca de reparo devem ser utilizadas exclusivamente pelas oficinas de reparo e manutenção autorizadas. Não é permitido, em hipótese alguma, o seu repasse a terceiros. (7.1 da NIT-Dicol 002)

A oficina deve manter registro da carga numérica das marcas de selagem fornecidas pelo Inmetro, identificando a distribuição por técnico autorizado. (7.2 da NIT-Dicol 002)

Oficinas autorizadas para manutenção e reparo em Bombas medidoras para combustíveis líquidos, Medidores de velocidade, Medidores de umidade de grãos e Taxímetros/Mototaxímetros devem utilizar a marca de selagem azul (7.3 DA NIT-Dicol 002)

 

As permissionárias devem utilizar adequadamente as marcas selagem azuis, distribuídas pelo IPEM-SP, de forma a evitar perda da condição de oficina cadastrada.

OBS.: SEMPRE UTILIZAR NA ORDEM NUMÉRICA SEQUENCIAL

O extravio de marcas de selagem Inmetro (Azul) e marcas de reparo devem ser comunicados, imediatamente, ao IPEM-SP através de e-mail, carta ou qualquer outro meio de comunicação em que haja comprovação de envio, acompanhado de boletim de ocorrência em que deverá constar a numeração das marcas extraviadas. (8.1.3 da NIT-NIT-Dicol 002)

Marcas de selagem azuis e marcas de reparo danificadas devem ser devolvidas ao IPEM-SP, juntamente com declaração contento a numeração das marcas devolvidas e justificativa. (8.1.4 da NIT-NIT-Dicol 002)

 

A não prestação de contas das marcas de Selagem Inmetro (Azul) e de reparo implica no não recebimento de marcas adicionais até a devida prestação. (10.7 da NIT-NIT-Dicol 002)

 

MARCA DE SELAGEM DA PERMISSIONÁRIA

A oficina autorizada deve manter cadastro dos fornecedores responsáveis pela confecção da marca de selagem da permissionária, quando aplicável, para eventual consulta e inspeção do Inmetro ou do Órgão integrante da RBMLQ-I local. (8.2.1 da NIT-Dicol 002)

A marca de selagem da permissionária deve conter o seu número de autorização e a sigla do Estado ao qual a oficina autorizada está vinculada. (8.2.2 da NIT-Dicol 002)

 

PROCEDIMENTOS PARA REPARO, MANUTENÇÃO E AFIXAÇÃO DA MARCA

Antes de realizar o reparo e/ou manutenção do instrumento de medição observar se o instrumento de medição (9.1.1 da NIT-Dicol 002):

  • Possui etiqueta INSTRUMENTO INCORRETO. Neste caso, o reparo só pode ser feito com autorização específica do Órgão integrante da RBMLQ-I para desinterdição do instrumento. Esta autorização pode estar contida no Auto de Interdição ou em outro documento emitido pelo Órgão integrante da RBMLQ-I;

  • Possui Portaria Inmetro de Aprovação de Modelo;

  • Possui marcas de selagem íntegras conforme plano de selagem disposto na Portaria Inmetro de Aprovação de Modelo; e

  • Encontra-se com alterações não previstas na Portaria Inmetro de Aprovação de Modelo.

* A oficina autorizada deve relatar por meio de e-mail ou carta qualquer anormalidade encontrada e encaminhar ao Órgão integrante da RBMLQ-I local. (9.1.2 da NIT-Dicol 002)

 

Nota - Para evitar discussões não há necessidade do usuário/proprietário ter conhecimento deste relato a ser encaminhado ao Órgão integrante da RBMLQ-I.

 

A Oficina autorizada deve, para cada serviço de reparo ou manutenção realizado que houver rompimento de marca de selagem, afixar marca de selagem do Inmetro (Azul) ou marca de selagem da permissionária. (9.1.7 da NIT-Dicol 002)

Devem ser removidas todas as marcas de verificação, reparo, reprovação e/ou instrumento incorreto anteriores, sempre que for colocada uma marca de reparo em um instrumento de medição. (9.7.3 da NIT-Dicol 002)

A oficina autorizada deve afixar a numeração de controle da marca de reparo na sua via da ordem de serviço, arquivando por um período de pelo menos 02 (dois) anos. (9.8 da NIT-Dicol 002 / Portaria Inmetro nº 457/2021 (item 2.3.6)

No caso de instrumentos interditados com etiqueta constando a informação “Instrumento Incorreto” o reparo só pode ser realizado com autorização específica do órgão integrante da RBMLQ-I para desinterdição do instrumento. Esta autorização pode estar contida no auto de interdição ou em outro documento emitido pelo órgão integrante da RBMLQ-I; (9.1.a da NIT-Dicol 002) 

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A oficina autorizada deve realizar a prestação de contas dos serviços de reparo e manutenção realizados nos instrumentos de medição. (10.1 da NIT-Dicol 002)

A prestação de contas através do PSIE, das marcas de selagem Inmetro (Azul) e marcas de reparo utilizadas, devem ser realizadas até 05 (cinco) dias após a realização do serviço. (10.3 da NIT-Dicol 002)

Nota – Independente dos prazos para prestação de contas, a oficina deve ficar impossibilitada de receber novas marcas caso a numeração de marcas pendentes de prestação de contas ultrapasse o disposto no item 8.1.1.2 da NIT-Dicol 002.

Caso não seja possível realizar a manutenção ou reparo (p.ex.: falta de peças, orçamento não aceito, problema no instrumento de medição), proceder da seguinte forma (9.9 da NIT-Dicol 002):

  • Afixar no instrumento a numeração de controle da marca de reparo, afixando a marca de reparo na sua via da Ordem de Serviço;

  • Afixar marca de selagem nos pontos rompidos;

  • Explicitar na prestação de contas que o serviço de reparo e /ou manutenção não foi realizado; e,

  • Explicitar na via da ordem de serviço do proprietário do instrumento, assim como na prestação de contas que o reparo é impraticável, impossível e que o instrumento não está apto a ser utilizado

Para todo serviço efetuado deverá ser emitido, em duas vias, uma Ordem de Serviço numerada, sendo uma via do cliente e outra via da permissionária.

A prestação de contas se dará utilizando-se o PSIE – Portal de Serviços do INMETRO nos Estados - site: servicos.rbmlq.gov.br, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte após a realização do reparo/manutenção.

Nestes casos a numeração da marca de controle deverá ser afixada na via da Ordem de Serviço da oficina, que deverá permanecer arquivada por, pelo menos, dois anos;

O manual de utilização do PSIE pode ser obtido em:

servicos.rbmlq.gov.br/Manuais/ManualOficinas2.pdf

Nota: Os certificados de verificação dos Dispositivos de Medição e Monitoramento originais deverão estar disponíveis na empresa.

INCLUSÃO / EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E TÉCNICO(S)

Para solicitação de inclusão/exclusão do responsável técnico e técnico(s), preencher FOR-Dimel-231

No caso de Inclusão anexar:

  • Cópia do cartão de identificação do(s) técnico(s) assinado(s), contendo as inscrições obrigatórias exigidas pela Portaria Inmetro 457/2021 (item 2.1.4);

  • Cópia legível do RG e CPF ou CNH;

  • Cópia do comprovante de capacitação do(s) técnico(s) e responsável técnico (NIT-DICOL-004, item 8.1.3.1, letra “c”).

RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

RENOVAÇÃO DO ATESTADO DE AUTORIZAÇÃO

Caso a permissionária tenha interesse em manter a autorização, esta deve manifestar-se ao Órgão Delegado, através do formulário FOR-Dimel-229, anexando cópia dos cartões de identificação dos técnicos e certificados dos padrões atualizados em até 30 (trinta) dias antes do término da autorização.

Obs: Para solicitar a renovação da autorização, a empresa deverá comprovar que está em dia com os lançamentos dos serviços de reparo e manutenção das etiquetas reparado no PSIE.

Nota: Anexar cópia dos documentos.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO

Solicitar ao IPEM-SP, através do formulário FOR-Dimel-229 devolvendo imediatamente as marcas de reparo fornecidas pelo INMETRO, juntamente com o Atestado de Autorização.

MODIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO (ESCOPO)

Atualização de Escopo, Solicitação de Ampliação ou Redução de Escopo

ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ATUALIZAÇÃO DE ESCOPO)

Exemplo: alteração das características funcionais de instrumentos de medição constantes no escopo já autorizado, mudança de endereço, representante legal ou condição jurídica da permissionária, ou qualquer outra alteração que não caracteriza uma ampliação ou uma redução de escopo autorizado.

As permissionárias devem informar imediatamente e formalmente ao IPEM-SP, através do FOR-Dimel-229, qualquer alteração de informação prestada anteriormente. Quando a alteração implicar em atualização de informações junto a outros Órgãos públicos, deverá apresentar evidencia formal de que está promovendo a alteração cadastral, junto ao Órgão competente.

Obs: MUDANÇA DE ENDEREÇO: Será necessário realizar nova vistoria sem cobrança de taxa e firmado um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

NOTA 1: No caso de alteração de CNPJ, considerar como nova empresa, necessitando para tanto, proceder ao cancelamento da autorização atual para a abertura de novo processo.

NOTA 2: Os cartões de identificação deverão sempre se apresentar atualizados de acordo com alterações cadastrais. APRESENTAR CÓPIA DO(S) NOVO(S) junto com o comunicado.

 

SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE CAPACIDADE

Preencher o FOR-Dimel-229, anexando cópia da capacitação do(s) técnico(s) em papel timbrado, fornecida por fabricante ou por empresa autorizada por Órgão Metrológico e comprovar a existência de padrões compatíveis e cartões de identificação dos técnicos.

Obs: Não será necessário realizar vistoria e será firmado novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização

 

SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE ESCOPO

Quando a permissionária quiser incluir outro instrumento no escopo da autorização já concedida, preencher o FOR-Dimel-229, e apresentar cópia da capacitação do(s) técnico(s) em papel timbrado, comprovar a existência de padrões compatíveis com o escopo e cartões de identificação dos técnicos.

Obs: Será necessário realizar nova vistoria com cobrança de taxa e firmado um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

 

SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE ESCOPO

Quando a permissionária possuir mais de um instrumento na autorização já concedida e quiser excluir um dos instrumentos do escopo, preencher o FOR-Dimel-229 anexando cópia do(s) cartão(ões) de identificação atualizado(s), devolver o Atestado de Autorização e o Termo de Responsabilidade.

Obs: Não será necessário fazer vistoria.

DISPOSITIVO INDICADOR  

Exemplo de Dispositivo indicador: Portaria DIMEL-INMETRO 121/2003

Quando da instalação do dispositivo indicador eletrônico digital, em instrumentos em utilização, o responsável pela adaptação deverá fixar no instrumento modificado, em local de fácil visibilidade, as seguintes inscrições:

  • Nome e endereço do responsável;

  • CNPJ do responsável;

  • Nº de registro no Órgão Metrológico;

  • Carga máxima após adaptação, na forma: Max=....*.;

  • Carga mínima após adaptação, na forma: Min=.....*; e

  • Valor de divisão de verificação após adaptação, na forma : e=.....*.

* Deverão constar no dispositivo indicador, próximas ao resultado da pesagem.

TAXA DE SERVIÇO

TAXA DE SUPERVISÃO TÉCNICA - R$ 765,38

*Código 895, conforme Portaria Interministerial MF/MDIC nº 44/2017

LEGISLAÇÃO

REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO

Portaria INMETRO nº 457/2021

 

OFICINAS

NIT-DICOL 002/2019 rev. 02 - Reparo e manutenção
NIT-DICOL 003/2018 rev. 00 - Periodicidade das calibrações e verificações
NIT-DICOL-004/2019 rev. 00 - Procedimentos para concessão de autorização
NIE-DIMEL 014/2015 rev. 03 - Utilização das marcas de verificação

 

COMPLEMENTARES

Portaria INMETRO MICT nº 236/1994 - IPNA
Portaria INMETRO / ME nº 289/2021 - Pesos padrão
Portaria interministerial nº 44/2017 - Taxas



SERVIÇO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO GERAL: Funciona na Sede do Ipem-SP, das 9h às 16h
ATENDIMENTO JURÍDICO: Serviços como cópia de processo, emissão de boleto (2ª via), relatório de débitos e andamento processual serão prestados com prioridade por meio do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br e pelos telefones (11) 3581-2195 ou (11) 99784-3438. Em casos excepcionais, o atendimento presencial será prestado das 9h às 12h e das 13h às 16h, limitado à 03 pessoas no saguão da sede da autarquia. Se o interessado quiser consultar mais de 02 processos, o atendimento presencial deverá ser agendado através do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br


INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP  Sede: Rua Santa Cruz, 1922, Vila Gumercindo - São Paulo - SP     ☎ PABX: (011) 3581-2000
Horário de funcionamento: segunda a sexta, exceto feriados e emendas, das 8h às 17h. Acesse aqui o endereço e telefone das unidades do Ipem-SP.

Site desenvolvido pela Assessoria de Comunicação e pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo.

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