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cabecalho

                 
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TAXÍMETRO

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CONSERTO EM TAXÍMETRO

CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: FOR-Dimel-229

A solicitação de autorização para os serviços de manutenção e/ou conserto deve ser apresentada impressa e assinada pelo Representante Legal, na Regional do IPEM-SP responsável pelo município em que a empresa está estabelecida.

Para saber qual a Delegacia de ação regional é responsável pelo seu município, clique aqui.

Anexar os seguintes documentos:

1. Cópia do Contrato Social/Requerimento do Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, contemplando a prestação dos serviços de manutenção e reparo de instrumentos de medição regulamentados;

2. Cópia do CNPJ;

3. Declaração de Conhecimento (Papel Timbrado); Portaria Inmetro nº 457/2021 (item 3.1 letra “b”)

4. Cópia do comprovante de capacitação do(s) técnico(s) e do responsável técnico NIT-DICOL-004, (item 8.1.3.1 letra “c”);

5. Cartão de identificação;

6. Cópia legível do RG e CPF ou CNH do responsável técnico e técnico(s);

7. Cópia da Ordem de Serviço. De acordo com a Portaria Inmetro nº 457/2021 (item 5.12.2);

Obs.: Quando for encontrada não conformidade após a vistoria, a permissionária deverá preencher FOR-Dimel-233 (Plano de ações, acompanhamento e recomendação).

 

RECURSOS HUMANOS

A permissionária deve assegurar que o reparo e a manutenção sejam efetuados única e exclusivamente sob a responsabilidade de técnicos cadastrados pelo órgão metrológico. Portaria Inmetro nº 457/2021 - (Item 2.1.5)

A proponente/permissionária deve demonstrar capacitação técnica dos recursos humanos, conforme norma Inmetro. Portaria Inmetro nº 457/2021 (item 2.1.1)

O comprovante de capacitação técnica deve ter consistência da formação com a atividade a ser realizada, como por exemplo (NIT-DICOL-004, item 8.1.3.1, letra “c”):

·         Certificado de cursos de nível técnico ou superior em mecânica, eletrônica ou áreas afins;

·         Certificado que comprove a capacitação realizada em fabricante de instrumento de medição;

·         Comprovação de treinamento interno do técnico para executar a atividade

A proponente/permissionária deve ter pelo menos, um técnico responsável registrado no órgão da RBMLQ-I, sem o qual fica impedida de executar sua atividade fim. Portaria Inmetro nº 457/2021 (item 2.1.2)
Obs.: A permissionária deve providenciar, quando do afastamento do técnico responsável, a imediata substituição conforme os requisitos deste regulamento sem que haja ou importe em qualquer responsabilidade para o órgão da RBMLQ-I seja a que título for. Portaria Inmetro nº 457/2021 (item 2.1.3)

PADRÕES DE TRABALHO

A proponente/permissionária deve possuir padrões adequados aos regulamentos técnicos metrológicos específicos de cada instrumento.

Os padrões que não possuem regulamento técnico metrológico específico, quando utilizados devem ser calibrados e possuir Certificados de Calibração emitidos por laboratórios acreditados pela Cgcre ou rastreados ao Inmetro, conforme periodicidade estabelecida pelo Inmetro em norma específica NIT-DICOL-003 (item 7.3).

As oficinas autorizadas a realizar reparo e manutenção em TAXÍMETROS, devem dispor os seguintes padrões:

- Cronômetro analógico ou digital. com totalização mínima 15 min e menor divisão 0,2 s;    A periodicidade da verificação é de 02 (dois) anos;

- Trena padrão de 50 m, graduada em mm, e/ou medidor padrão de distância;                        A periodicidade da verificação é de 60 meses;

A permissionária deve estar atenta quanto a validade dos certificados dos padrões usados e mantê-los sempre atualizados. Também fica responsável para encaminhar ao IPEM-SP os novos certificados, sempre que houver.

Nota: Os certificados de Calibração dos Dispositivos de Medição originais, deverão estar disponíveis na empresa.

INSTALAÇÕES FÍSICAS AVALIADAS
  1. Instalações apropriadas, quando couber.

  2. Lacres Azuis fornecido pelo Inmetro;

  3. Marcas de Reparo fornecidas pelo Inmetro;

  4. Equipamentos/Instrumentos/Ferramentas adequadas ao que a empresa se propõe.

Equipamentos Sugeridos

  1. Alicate universal;

  2. Alicate de corte diagonal;

  3. Jogo de chaves fixas de 8 mm a 15 mm;

  4. Lanterna de bolso;

  5. Manômetro padrão para pneumáticos;

  6. 1 jogo de 4 chaves de fenda;

  7. 1 jogo de 4 chaves tipo Phillips.

USO DAS MARCAS IPEM-SP / INMETRO

MARCAS IPEM-SP / INMETRO

É proibido o uso da marca do IPEM/INMETRO em peças publicitárias destinadas à divulgação, sítios, documentos, uniformes e veículos por empresas permissionárias;

A logomarca do IPEM-SP e seu símbolo de certificação divulgam institucionalmente a Autarquia e seus usos são regulamentados pela Portaria Ipem-SP n.º 207/2013;

A marca institucional do INMETRO é registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI sob o nº 821105124 – garantindo sua propriedade. O uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação e dos Selos de Identificação do INMETRO é regulamentado pela Portaria INMETRO nº 274 de 13/06/2014, portanto, o uso de uma dessas logomarcas só poderá ser feito com autorização expressa das suas instituições.

 

MARCAS DE SELAGEM E MARCA DE REPARO

A marca de selagem Inmetro (Azul) e a marca de reparo devem ser utilizadas exclusivamente pelas oficinas de reparo e manutenção autorizadas. Não é permitido, em hipótese alguma, o seu repasse a terceiros. NIT-Dicol 002 rev.03 (item 8.1) 

A oficina deve manter registro da carga numérica das marcas de selagem fornecidas pelo Inmetro, identificando a distribuição por técnico autorizado NIT-Dicol 002 rev.03 (item 8.2) 

As permissionárias devem utilizar adequadamente as marcas selagem azuis, distribuídas pelo IPEM-SP, de forma a evitar perda da condição de oficina cadastrada.

OBS.: SEMPRE UTILIZAR NA ORDEM NUMÉRICA SEQUENCIAL

O extravio de marcas de selagem Inmetro (Azul) e marcas de reparo devem ser comunicados, imediatamente, ao IPEM-SP através de e-mail, carta ou qualquer outro meio de comunicação em que haja comprovação de envio, sempre acompanhado de boletim de ocorrência em que deverá constar a numeração das marcas extraviadas. (9.1.3 da NIT-Dicol 002 rev.03)

Marcas de selagem azuis e marcas de reparo danificadas devem ser devolvidas ao IPEM-SP, juntamente com declaração contento a numeração das marcas devolvidas e justificativa. (9.1.4 da NIT-Dicol 002 rev.03)

Nota 1: As oficinas autorizadas para manutenção e reparo em Taxímetros, devem utilizar a marca de selagem azul NIT-Dicol 002 rev.03  (item 8.3)

 

PROCEDIMENTOS PARA REPARO, MANUTENÇÃO E AFIXAÇÃO DA MARCA

Antes de realizar o reparo e/ou manutenção do instrumento de medição observar se o instrumento de medição (10.1.1 da NIT-Dicol 002 rev.03):

  • Possui etiqueta INSTRUMENTO INCORRETO. Neste caso, o reparo só pode ser feito com autorização específica do Órgão integrante da RBMLQ-I para desinterdição do instrumento. Esta autorização pode estar contida no Auto de Interdição ou em outro documento emitido pelo Órgão integrante da RBMLQ-I;

  • Possui Portaria Inmetro de Aprovação de Modelo;

  • Possui marcas de selagem íntegras conforme plano de selagem disposto na Portaria Inmetro de Aprovação de Modelo; e

  • Encontra-se com alterações não previstas na Portaria Inmetro de Aprovação de Modelo.

* A oficina autorizada deve relatar por meio de e-mail ou carta qualquer anormalidade encontrada e encaminhar ao Órgão integrante da RBMLQ-I local. (10.1.2 da NIT-Dicol 002 rev.03

Nota - Para evitar discussões não há necessidade do usuário/proprietário ter conhecimento deste relato a ser encaminhado ao Órgão integrante da RBMLQ-I

PRESTAÇÃO DE CONTAS

As empresas permissionárias devem utilizar o Portal PSIE (servicos.rbmlq.gov.br) para prestar contas dos serviços de reparo ou manutenção.

A prestação de contas das marcas de selagem Inmetro (Azul) e marcas de reparo utilizadas, devem ser realizadas até 20 dias após a realização do serviço. (item 11.3 da NIT-Dicol 002 rev. 03)

A não prestação de contas das marcas de Selagem Inmetro (Azul) e de reparo implica no não recebimento de marcas adicionais até a devida prestação. (item 11.7 da NIT-Dicol 002 rev. 03)

Nota – Independente dos prazos para prestação de contas, a oficina deve ficar impossibilitada de receber novas marcas caso a numeração de marcas pendentes de prestação de contas ultrapasse o disposto no item 9.1.1.2 da NIT-Dicol 002 rev. 03)

Caso não seja possível realizar a manutenção ou reparo (p.ex.: falta de peças, orçamento não aceito, problema no instrumento de medição), proceder da seguinte forma (item 10.1.9 da NIT-Dicol 002 rev. 03):

  • Afixar no instrumento a numeração de controle da marca de reparo, afixando a marca de reparo na sua via da Ordem de Serviço;

  • Afixar marca de selagem nos pontos rompidos;

  • Explicitar na prestação de contas que o serviço de reparo e /ou manutenção não foi realizado; e,

  • Explicitar na via da ordem de serviço do proprietário do instrumento, assim como na prestação de contas que o reparo é impraticável, impossível e que o instrumento não está apto a ser utilizado.

Nestes casos a numeração da marca de controle deverá ser afixada na via da Ordem de Serviço da oficina, que deverá permanecer arquivada por, pelo menos, dois anos;

Para todo serviço efetuado deverá ser emitido, uma Ordem de Serviço numerada, em duas vias, sendo uma via do cliente e outra via da permissionária.


O manual de utilização do PSIE pode ser obtido em:

servicos.rbmlq.gov.br/Manuais/ManualOficinas2.pdf


PSIE - Portal de serviços

PSIE - Manual de utilização

INCLUSÃO / EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E TÉCNICO(S)

Para solicitação de inclusão/exclusão do responsável técnico e técnico(s), preencher  FOR-Dimel-231

INCLUSÃO 

No caso de Inclusão anexar:

1. Cópia do cartão de identificação do(s) técnico(s) assinado(s), contendo as inscrições obrigatórias exigidas pelas portarias Inmetro 457/2021

2. Cópia legível do RG e CPF ou CNH.

3. Cópia do comprovante de capacitação do(s) técnico(s) e responsável técnico (item 4).

 

EXCLUSÃO

preencher  FOR-Dimel-231

RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

RENOVAÇÃO DO ATESTADO DE AUTORIZAÇÃO

Caso a permissionária tenha interesse em manter a autorização, esta deve manifestar-se ao Órgão Delegado, através do formulário FOR-Dimel-229, anexando cópia dos cartões de identificação dos técnicos e certificados dos padrões atualizados em até 30 (trinta) dias antes do término da autorização.

Obs: Para solicitar a renovação da autorização, a empresa deverá comprovar que está em dia com os lançamentos dos serviços de reparo e manutenção das etiquetas reparado no PSIE.

Nota: Anexar cópia dos documentos.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO

SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO

Solicitar ao IPEM-SP, através do formulário FOR-Dimel-229 devolvendo imediatamente os lacres azuis e as marcas de reparo fornecidas pelo INMETRO, juntamente com o Atestado de Autorização.

MODIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO (ESCOPO)

Atualização de Escopo, Solicitação de Ampliação ou Redução de Escopo

ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ATUALIZAÇÃO DE ESCOPO)

Exemplo: alteração das características funcionais de instrumentos de medição constantes no escopo já autorizado, mudança de endereço, representante legal ou condição jurídica da permissionária, ou qualquer outra alteração que não caracteriza uma ampliação ou uma redução de escopo autorizado.

As permissionárias devem informar imediatamente e formalmente ao IPEM-SP, através do FOR-Dimel-229, qualquer alteração de informação prestada anteriormente. Quando a alteração implicar em atualização de informações junto a outros Órgãos públicos, deverá apresentar evidencia formal de que está promovendo a alteração cadastral, junto ao Órgão competente.

Obs: MUDANÇA DE ENDEREÇO: Será necessário realizar nova vistoria sem cobrança de taxa e firmado um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

NOTA 1: No caso de alteração de CNPJ, considerar como nova empresa, necessitando para tanto, proceder ao cancelamento da autorização atual para a abertura de novo processo.

NOTA 2: Os cartões de identificação deverão sempre se apresentar atualizados de acordo com alterações cadastrais. APRESENTAR CÓPIA DO(S) NOVO(S) junto com o comunicado. 

 

SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE ESCOPO

Quando a permissionária quiser incluir outro instrumento no escopo da autorização já concedida, preencher o FOR-Dimel-229, e apresentar cópia da capacitação do(s) técnico(s) em papel timbrado, comprovar a existência de padrões compatíveis com o escopo e cartões de identificação dos técnicos.

Obs: Será necessário realizar nova vistoria com cobrança de taxa e firmado um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.

 

SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE ESCOPO

Quando a permissionária possuir mais de um instrumento na autorização já concedida e quiser excluir um dos instrumentos do escopo, preencher o FOR-Dimel-229 anexando cópia do(s) cartão(ões) de identificação atualizado(s), devolver o Atestado de Autorização e o Termo de Responsabilidade.

Obs: Não será necessário fazer vistoria.

TAXA DE SERVIÇO

TAXA DE SUPERVISÃO TÉCNICA - R$ 487,06

*Código 894, conforme Portaria Interministerial MF/MDIC nº 44/2017

LEGISLAÇÃO

PORTARIAS

Portaria INMETRO 457/2021 - Regulamento Técnico Metrológico para Concessão de Reparo e Manutenção de Instrumentos de Medição Regulamentados.

Portaria INMETRO 50/2022 - Altera Item 2.3.9 da Portaria 457/2021.

 

NORMAS

NIT-DICOL 002Reparo e Manutenção de Instrumentos de Medição Regulamentados em Metrologia Legal.
NIT-DICOL 003 - Periodicidade das Calibrações/Verificações para os Padrões de Medição utilizados por Oficinas Autorizadas.
NIT-DICOL 004 - Procedimentos para Concessão de Autorização para Fins de Reparo e Manutenção de Instrumento de Medição.
NIE-DIMEL 014 - Utilização das Marcas de Verificação e Reprovação

 

COMPLEMENTARES

Portaria INMETRO nº 124/2022 - Regulamento Técnico Metrológico Consolidado para Taxímetros.
Portaria interministerial nº 44/2017 - Taxas



SERVIÇO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO GERAL: Funciona na Sede do Ipem-SP, das 9h às 16h
ATENDIMENTO JURÍDICO: Serviços como cópia de processo, emissão de boleto (2ª via), relatório de débitos e andamento processual serão prestados com prioridade por meio do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br e pelos telefones (11) 3581-2195 ou (11) 99784-3438. Em casos excepcionais, o atendimento presencial será prestado das 9h às 12h e das 13h às 16h, limitado à 03 pessoas no saguão da sede da autarquia. Se o interessado quiser consultar mais de 02 processos, o atendimento presencial deverá ser agendado através do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br


INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP  Sede: Rua Santa Cruz, 1922, Vila Gumercindo - São Paulo - SP     ☎ PABX: (011) 3581-2000
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