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PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

OUVIDORIA

Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), bem como o Decreto Estadual n.º 65.347, de 09 de dezembro de 2020, o IPEM-SP é uma autarquia estadual e um órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, assim informa-se que as hipóteses em que, no exercício de suas competências, que faz necessário a realização de tratamento de dados pessoais, as previsões legais, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades seguem as legislações e diretrizes tanto âmbito federal quanto estadual.

Deste modo, por utilizar sistemas gerenciados pelo INMETRO, cumpre direcionar ao LINK: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/acesso-a-informacao/protecao-de-dados-pessoais

Por fim, informa-se ainda que no âmbito do IPEM-SP, já se instituiu, por meio da Portaria IPEM-SP N.º 148/2020, a Política Geral de Segurança da Informação (PGSI) e o Manual de Segurança da Informação.

Em cumprimento ao Guia Prático de Transparência Ativa da Controladoria Geral do Estado de São Paulo, divulgamos a política de proteção de dados pessoais da administração pública e estadual, aprovada na Deliberação Normativa CGGDIESP-2, de 30 de dezembro de 2021.

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Ouvidoria: 0800 013 05 22 (Estado de São Paulo) - 11 3581-2235 / 11 3581-2221 (outros Estados) - e-mail: ouvidoria@ipem.sp.gov.br
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