INSTITUCIONAL
A Carta de Serviços ao Usuário dos Serviços Públicos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), é um instrumento de participação social cujo objetivo é informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Nesta Carta, o cidadão encontrará informações claras e acessíveis sobre o Ipem-SP e o que os integrantes desta Autarquia Estadual realizam, bem como os serviços públicos oferecidos aos cidadãos. Assim, bem-informada, a sociedade paulista poderá exercer melhor sua cidadania e contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados.
Além disso, o Ipem-SP integra a estrutura de fiscalização, sendo responsável pela fiscalização do cumprimento da legislação metrológica e da avaliação da conformidade nos 645 municípios do Estado de São Paulo nas atividades desenvolvidas pelo comércio, indústria e serviços.
Essas atividades incluem:
Verificação metrológica e fiscalização dos instrumentos de medição
O Ipem-SP verifica o desempenho de balanças, bombas de combustível, veículos-tanque rodoviários, bafômetros, medidores de pressão arterial, radares e uma grande variedade de instrumentos de medição sujeitos à metrologia legal.
Fiscalização dos produtos pré-medidos
Produtos embalados (pré-medidos) como arroz, feijão, leite, óleo comestível, macarrão, sabão em pó, detergente, e muitos outros, cujas quantidades são definidas sem que o consumidor acompanhe a medição, também são fiscalizados. A quantidade de produto contida na embalagem deve corresponder, de fato, àquela informada no rótulo.
Calibração, Ensaio e Verificação Metrológica em Instrumentos de Medição
A calibração consiste na comparação entre as medições de um instrumento e um padrão conhecido, sendo que parte dos serviços do Departamento de Metrologia Científica e Industrial (DMCI) é acreditada pela Coordenação Geral de Acreditação (Cgcre) do Inmetro, enquanto os serviços não acreditados têm rastreabilidade ao Inmetro. Os instrumentos calibrados incluem cronômetros, trenas, balanças e medidores de vazão, entre outros. O ensaio, por sua vez, é realizado para verificar a conformidade de produtos como cabos elétricos, telhas, lâmpadas e hidrômetros, atendendo a especificações técnicas. A verificação metrológica garante que instrumentos regulamentados pelo Inmetro, como etilômetros, esfigmomanômetros e densímetros estão em conformidade com os regulamentos legais. O público-alvo desse serviço inclui instituições públicas, privadas, mistas e pessoas físicas.
Fiscalização de produtos certificados
A fiscalização abrange produtos com certificação compulsória, como brinquedos, isqueiros, fusíveis, tomadas, fósforos, lâmpadas, pneus, fios e cabos, motores elétricos, artigos escolares, capacetes, componentes automotivos, entre muitos outros. Ao todo, são 150 produtos certificados, que devem exibir a marca de conformidade do Inmetro. Esses produtos certificados são submetidos à avaliação do processo de fabricação por Organismos de Certificação de Produto (OCP), acreditados pelo Inmetro, para garantir que são fabricados de acordo com as normas e regulamentos técnicos. A fiscalização também se aplica a produtos eletrônicos submetidos à verificação de eficiência energética, desempenho e ruído, os quais apresentam a Etiqueta do Programa Nacional de Etiquetagem (PBE), com destaque para eletrodomésticos da linha branca. Em casos de excesso de denúncias registradas na Ouvidoria, são realizadas operações especiais estabelecidas pelo Inmetro.
Fiscalização de empresas prestadoras de serviços compulsórios
Essa fiscalização abrange empresas que prestam serviços como: fabricação de acoplamentos mecânicos (engates), instalação de sistemas de Gás Natural Veicular (GNV), requalificação de cilindros de GNV, inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, Descontaminador de equipamentos destinados ao transporte de produtos perigosos, e reforma de pneus de automóveis e de carga (caminhões e ônibus). Também são realizadas operações especiais estabelecidas pelo Inmetro ou quando há necessidade de intervenção por excesso de denúncias registradas na Ouvidoria.
Fiscalização de produtos têxteis
Os produtos têxteis, como vestuário, cama, mesa, banho e tecidos, devem conter uma etiqueta com informações obrigatórias: nome ou marca, CNPJ, país de origem, tamanho, composição têxtil e instruções de conservação e lavagem. Em alguns casos, por determinação do Inmetro, são coletadas amostras para análise laboratorial da composição têxtil.
Verificação de acompanhamento em empresas prestadoras de serviços compulsórios
O Ipem-SP realiza a verificação de acompanhamento em empresas de serviços compulsórios, começando pela análise documental (constituição legal, qualificação de funcionários, equipamentos e infraestrutura) conforme as Portarias do Inmetro. Após a aprovação, uma inspeção presencial é feita, seguindo os regulamentos técnicos para cada serviço, garantindo a conformidade com as normas do Inmetro. As atividades incluem: instaladores de GNV, reformadoras de pneus, descontaminadores de equipamentos para transporte de produtos perigosos, fabricantes de engates, empresas de manutenção de extintores, requalificadores de cilindros de GNV e fabricantes de Sistemas Automáticos de Fiscalização de Trânsito. O objetivo é garantir serviços seguros e de qualidade, protegendo os consumidores e assegurando a segurança em várias áreas.
Credenciamento de Posto de Inspeção de GLP Fracionado
O credenciamento de Postos de Inspeção (PIC) em veículos e equipamentos rodoviários que transportam GLP fracionado é realizado através de auditorias nos Organismos de Inspeção, seguindo regulamentos técnicos aprovados pelo Inmetro, Contran, Denatran/Senatran e normas ABNT. O Ipem-SP monitora as inspeções realizadas pelos postos credenciados e emite certificados para os veículos e equipamentos aprovados que transportam GLP fracionado que devem ser aprovados por meio de Portarias Ipem-SP.
Avaliação dos Postos Autorizados em Cronotacógrafo (PAC)
A avaliação dos Postos Autorizados em Cronotacógrafo é realizada conforme Portarias de Regulamento Técnico Metrológico (RTM) aprovadas pelo Inmetro. O Departamento analisa os resultados dos ensaios por meio da leitura do disco/fita diagrama do cronotacógrafo e emite o certificado de verificação ou notificação de reprovação, conforme o caso.
Para mais informações, acesse o FALE CONOSCO, ou entre em contato pelos telefones:
0800 013 05 22 - Estado de São Paulo
(11) 3581-2235 / (11) 3581-2221 / (11) 3581-2033 - Outras localidades
Serviços disponibilizados pelo Ipem-SP ao cidadão
O que é: Serviço de emissão de segunda via de boleto para quitação de multas e taxas devidas ao Ipem-SP.
Público: Empresas e cidadãos com pendências financeiras;
Como fazer: Acessar a área de pagamentos no site do Ipem-SP;
Documentação necessária: Número do CPF ou CNPJ, Nome ou Razão social, data de vencimento e valor do documento ou cópia do boleto;
Quanto tempo leva: Até 2 dias úteis;
Quanto custa: Este serviço é gratuito;
Legislação: Código de Processo Civil (Lei federal 13.105/2015) e Resolução CONMETRO nº 008/2006.
Portal de Serviços
As informações acima também estão disponíveis no Portal de Serviços ao Cidadão, acessíveis através deste link.
