Ipem-SP capacita servidores sobre a nova Lei de Licitações
A nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021, foi tema de capacitação solicitada pelo Ipem-SP, que ocorreu na quinta-feira, 6 de julho, no auditório Antônio Cortazzo, no térreo do prédio sede da autarquia, ministrada pelo assessor técnico-procurador do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Guilherme Jardim Jurksaitis.
A abertura foi realizada pelo superintendente do Ipem-SP, Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior.
O objetivo da capacitação aos servidores do Ipem-SP foi apresentar o conteúdo da nova lei, atualizá-los sobre o conteúdo e informar os desafios.
Guilherme Jardim Jurksaitis é doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e assessor técnico-procurador do TCESP.
O que muda com a Nova Lei de Licitações
Para os órgãos e entidades, a nova lei muda todo o sistema de licitações e contratos. Algumas das alterações impactam nas modalidades licitatórias; no valor de dispensa de licitação; também promovem maior participação de micro e pequenas empresas e práticas ambientalmente sustentáveis; além de alteração dos prazos de duração em vários tipos de contratos.
Para a população, a nova Lei promove maior transparência, com a obrigatoriedade de divulgação de editais, resultados e contratos em um só local; além da obrigatoriedade de programas de integridade por parte das empresas que participam das licitações e a imposição de punições mais severas para irregularidades, promovendo maior segurança e controle nas contratações públicas.
Ipem-SP
O Ipem-SP é uma autarquia vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e órgão delegado do Inmetro. Com uma equipe de fiscalização formada por especialistas e técnicos, realiza diariamente, em todo o Estado de São Paulo, operações de fiscalizações rotineiras em balanças, bombas de combustíveis, medidores de pressão arterial, taxímetros, radares, capacetes de motociclistas, brinquedos, cadeiras de carro para crianças, peças de roupa, cama, mesa e banho, botijões de gás, entre outros materiais. É seu papel também proteger o consumidor para que este leve para casa a quantidade exata de produto pela qual pagou. Quem desconfiar ou encontrar irregularidades pode recorrer ao serviço da Ouvidoria, no telefone 0800 013 05 22, de segunda a sexta, das 8h às 17h, enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou www.ipem.sp.gov.br
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