Comunicado do Ipem-SP sobre isenção de taxas de verificação de taxímetros e regras para reembolso
O Ipem-SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo) informa que, em conformidade com a Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, e orientações do Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, foi estabelecida a isenção da cobrança da taxa de verificação de taxímetros, tanto na aquisição quanto nas verificações periódicas. Esta medida visa desonerar a categoria e simplificar os procedimentos relacionados à metrologia de seus equipamentos.
Principais pontos e orientações:
1. Isenção da taxa de verificação:
A partir de 14 de julho de 2025, as verificações de taxímetros devem seguir o cronograma normal dos Órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I), dispensando o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).
2. GRUs emitidas e não pagas:
As GRUs referentes ao código 222 da tabela de taxas metrológicas que foram emitidas com valores e não pagas serão posteriormente isentadas diretamente no sistema.
3. Regras de reembolso para GRUs pagas:
É fundamental atentar-se às seguintes regras para reembolso de taxas já pagas:
- GRUs pagas até 13 de julho de 2025: não são passíveis de reembolso.
- GRUs pagas a partir de 14 de julho de 2025: São passíveis de reembolso exclusivamente para os casos em que o contribuinte solicitar diretamente ao Ipem-SP. Não haverá ressarcimento automático ou em lote.
Para solicitar o reembolso o contribuinte deverá preencher e assinar o formulário, anexar os documentos indicados e encaminhar ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Somente poderá solicitar reembolso contribuinte constante da GRU, seguindo os procedimentos da solicitação.
Acesse aqui o documento de Instrução Geral para Solicitação de Ressarcimento de GRU.
Acesse aqui o Formulário de Solicitação de Ressarcimento.
4. Dúvidas e esclarecimentos:
Para quaisquer dúvidas adicionais ou necessidade de esclarecimento o Ipem-SP está disponível por meio de seus canais oficiais de comunicação e Unidades localizadas em todo o Estado.
Esta medida representa um importante avanço para a categoria dos taxistas, simplificando processos e reduzindo custos. Contamos com a colaboração de todos para a correta aplicação das novas diretrizes.
