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PERGUNTAS FREQUENTES - JURÍDICO

Diante da revogação dos art. 6°-C e art. 6°-D da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em razão do término da vigência da Medida Provisória n° 928, de 2020, informa-se o seguinte:

A suspensão dos prazos processuais de apuração por infração nas áreas da Metrologia Legal e da Avaliação da Conformidade, vigorou no período compreendido entre 23/03/2020 e 20/07/2020.

AUTO DE INFRAÇÃO

CERTIDÃO

CONSULTA PROCESSUAL

DEFESA / RECURSO

PAGAMENTO / PARCELAMENTO

SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS

ATENDIMENTO JURÍDICO  

 

AUTO DE INFRAÇÃO


- Como obter a segunda via do boleto para pagamento?
Se a GRU já estiver vencida, deverá entrar em contato com o setor de Atendimento Jurídico, pelos telefones 11 3581-2195, 11 3581-2196 e 11 3581-2197, das 9h às 16h ou pelo e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br, solicitando atualização da GRU, informando o nº do CPF ou CNPJ em que está cadastrado o boleto, a data que venceu e o valor. Se a GRU for referente a débitos inscritos em dívida ativa deverá entrar em contato com a Procuradoria Regional Federal.

 

- Se não pagar a multa, o nome da empresa vai para Serasa?
A inclusão no Serasa somente acontece caso o débito do fiscalizado seja encaminhado para a execução fiscal. Se o autuado verificar restrições no nome de sua empresa no Serasa, deve entrar em contato diretamente com a Procuradoria Regional Federal para regularizar a situação.

 

- O que faz a Procuradoria Regional Federal?

Realiza a cobrança judicial da multa não paga – ao valor original é acrescido multa, correção, juros e encargos legais (honorários) de até 20%. É a Procuradoria também quem inscreve na dívida ativa e faz inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal).

 

- Se não pagar a multa, o que ocorre?

Decorrido o prazo sem interposição de recurso ou não pagamento da multa, o caso será encaminhado para cobrança administrativa. O processo é encaminhado para a PRF (Procuradoria Regional Federal) para inscrição e cobrança judicial. 

 

- Posso recorrer da decisão ou do valor da multa?
Sim. Das decisões administrativas, o autuado é notificado e em caso de aplicação de penalidade terá o prazo de 10 dias contados do recebimento da notificação de decisão para apresentar recurso. O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão (Superintendente do IPEM-SP). Se ele não a reconsiderar, encaminhará ao Inmetro para análise e decisão final da Comissão Permanente. Após análise do Inmetro e retorno ao Ipem-SP, o autuado é notificado da decisão final proferida pelo Inmetro.
A decisão final da Comissão Permanente do INMETRO é a última instância administrativa do processo administrativo.

 

- É possível parcelar o valor da multa com o Ipem-SP?
Sim. Para solicitar, basta preencher o formulário de parcelamento de dívida disponível aqui, onde estão detalhadas as instruções de preenchimento e o envio dos documentos Cópia de RG, CPF e Comprovante de endereço, além do Contrato Social nos casos de pessoa jurídica.

 

- Quais são os valores das multas aplicadas pelo Ipem-SP?

As multas aplicadas pelo Ipem-SP variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão, nos termos do artigo 9º da lei nº 9933/99. Ressalta-se, cada processo administrativo é analisado individualmente pela área Jurídica, que avalia uma série de fatores: gravidade da infração, vantagem auferida pelo infrator, condição econômica do infrator e seus antecedentes,  prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração.

 

- O que significa advertência?
A advertência é uma penalidade aplicada quando a infração não tem potencial de lesão ao consumidor. Ela não gera valor de multa.

 

-  Como o Ipem envia o auto de infração ao fiscalizado?
O auto de infração poderá ser lavrado no ato da fiscalização ou em momento posterior. Nesta última hipótese, a notificação de autuação é feita via Correios pelo setor responsável pela aplicação do auto de infração que, em seguida, encaminha o processo administrativo para área Jurídica.

 

- Qual legislação dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações?

Resolução Conmetro nº 08, de 20 de dezembro de 2006

 

  

CERTIDÃO

  

-  Como devo fazer para solicitar a certidão de inadimplência?

Você deve encaminhar os seguintes documentos ao email certidaodagp@ipem.sp.gov.br :
  - Requerimento assinado por 01 dos sócios ou procurador
  - Procuração (caso seja o procurador)

 

- Em quanto tempo recebo a certidão?
 A certidão será encaminhada por e-mail, em até 20 (vinte) dias úteis da data da solicitação, conforme §1º do artigo 11 da Lei nº 12.527/2011.

 

 

CONSULTA PROCESSUAL

- Quantos processos posso consultar pessoalmente no atendimento jurídico do IPEM-SP, sem agendamento?
Limite: até 5 processos, por CNPJ, mediante procuração com poderes específicos. A procuração é dispensada para consulta de Advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

- Quantos processos posso consultar pessoalmente no atendimento jurídico do IPEM-SP, com agendamento?

Não há um limite de processos a serem agendados para vista, mas contamos sempre com a compreensão das empresas para que organizem essa relação, uma vez a falta de servidores que dispomos. No mais, quando a lista conter mais de 05 processos deverá ser feita uma requisição que será submetido à análise da Chefia.

 

- Posso proceder a consultas acima de 5 processos?

Sim, sempre que indispensável e plausível tal requerimento, que deverá ser feito obrigatoriamente por escrito pelo interessado, antes de esgotado o prazo recursal, o qual será submetido ao crivo da Diretoria o seu deferimento e ou indeferimento. ​

 

- Como faço para proceder ao agendamento, para consulta de processos?

Encaminhar e-mail para consultaprocesso@ipem.sp.gov.br, com solicitação assinada, constando a numeração de todos os processos, cópia do contrato social, e se o caso, procuração, outorgando poderes para consultar os processos. A procuração é dispensada para consulta de Advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

- Como se dará o retorno do agendamento e qual o prazo previsto?

O retorno se dará via e-mail, com a informação da data em que os processos serão disponibilizados. Prazo para retorno até 5 dias úteis.

 

- Qual o horário que devo comparecer?
Os processos estarão disponíveis durante todo o dia agendado, das 9h às 16h.

 
 
 


DEFESA / RECURSO

 

- Posso encaminhar minha defesa ou recurso administrativo por e-mail ou fax?
Não. Nenhum documento pode ser encaminhado por e-mail ou fax. O fiscalizado tem até 10 dias para apresentar defesa, contados da data do recebimento da notificação, identificando na mesma o número do processo e do auto de infração. A defesa poderá ser encaminhada via Correios ou protocolada pessoalmente na sede da autarquia ou em uma de suas regionais. Após o término do prazo, o processo administrativo será analisado pela área Jurídica.

 

 

PAGAMENTO / PARCELAMENTO

 

- No caso de atraso no pagamento o que devo fazer?
Deve solicitar a 2ª via do boleto através do e-mail: atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br. Enviar a cópia do documento vencido ou informar o nº do CPF ou CNPJ em que o boleto está cadastrado, o valor e o vencimento do título.

 

- Se eu deixar de pagar a 1ª parcela o que acontece?
Cancelamento do parcelamento.

 

- Quantas vezes posso efetuar o parcelamento?
Poderá ser autorizado parcelamento, em até 36 (trinta e seis) meses, de créditos não tributários, com valor mínimo de cada parcela de R$ 120,00.

 

- Posso parcelar qualquer dívida?
Não, somente Auto de Infração.

 

- Quais as taxas e os juros do parcelamento?
Até 30 dias, fazer o parcelamento com o mesmo valor. Após 30 dias será acrescido 1% + taxa SELIC e 2% de juros ao mês.

 

- Quais os documentos para efetuar o parcelamento?
Contrato Social, última alteração se houver, documentos do sócio (RG, CPF, comprovante de residencia).

 

 

SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS

 

- Quanto tempo demora?
Até 10 cópias – 5 dias úteis da solicitação. Acima de 10 cópias - 10 dias úteis da solicitação.

 

- Qual o custo?
O custo é de R$ 0,40 (quarenta centavos) por folha.

 

- Como faço para solicitar cópias do processo?
Você deve preencher o formulário disponível no atendimento, efetivar depósito bancário identificado no Banco do Brasil, agência: 1897-X, conta corrente nº. 139434-7, onde deverão constar os seguintes dados: Nome da Empresa; CNPJ ou CPF; Número do Processo.
   



 

ATENDIMENTO JURÍDICO



Se precisar de mais informações, como devo proceder?
Ligue para o serviço de atendimento, nos telefones (11) 3581-2195, (11) 3581-2196 ou (11) 3581-2197. 

Pessoalmente, na rua Santa Cruz, 1.922, Vila Gumercindo, São Paulo.  
O horário de atendimento tanto telefônico quanto pessoal é das 9h às 16h.



SERVIÇO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO GERAL: Funciona na Sede do Ipem-SP, das 9h às 16h
SETOR DE TAXÍMETRO (CAPITAL): suspenso temporariamente
ATENDIMENTO JURÍDICO: Serviços como cópia de processo, emissão de boleto (2ª via), relatório de débitos e andamento processual serão prestados com prioridade por meio do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br e pelos telefones (11) 3581-2195 ou (11) 99784-3438. Em casos excepcionais, o atendimento presencial será prestado das 9h às 12h e das 13h às 16h, limitado à 03 pessoas no saguão da sede da autarquia. Se o interessado quiser consultar mais de 02 processos, o atendimento presencial deverá ser agendado através do e-mail atendimentojuridico@ipem.sp.gov.br


INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP  Sede: Rua Santa Cruz, 1922, Vila Gumercindo - São Paulo - SP     ☎ PABX: (011) 3581-2000
Horário de funcionamento: segunda a sexta, exceto feriados e emendas, das 8h às 17h. Acesse aqui o endereço e telefone das unidades do Ipem-SP.

Site desenvolvido pela Assessoria de Comunicação e pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo.

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